TJSC - 5003966-42.2022.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CELINO JOAO DOS SANTOS FILHO

CPF *30.***.*31-00

Advogados

GELSON JOSE RODRIGUES

OAB: 018646/SC

CPF *47.***.*97-72

BRUNO MATHEUS RODRIGUES

OAB: 066932/SC

CPF *13.***.*98-01

SAMUEL ZEFERINO

OAB: 056853/SC

CPF *48.***.*48-70

INDIARA RODRIGUES VICENTE

OAB: 057946/SC

CPF *58.***.*02-96

CARINE DUARTE LARA

OAB: 057901/SC

CPF *20.***.*43-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:07

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 14:07

    Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50039664220228240139/TJSC

  • 29/08/2024 14:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50039664220228240139/TJSC

  • 18/07/2024 19:16

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50039664220228240139/TJSC

  • 21/05/2024 12:52

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC

  • 21/05/2024 10:10

    Juntada de Petição

  • 21/05/2024 10:09

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 20/05/2024 12:30

    Juntado(a)

  • 20/05/2024 12:26

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC018646

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 30/04/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 13:33

    Recebido o recurso de Apelação

  • 30/04/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 26/04/2024 12:01

    Juntado(a)

  • 25/04/2024 18:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/04/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 23/04/2024 23:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 159 Parte Isenta

  • 23/04/2024 23:49

    Juntada de Petição

  • 23/04/2024 17:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 154

  • 23/04/2024 10:36

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 18/04/2024 13:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 18/04/2024 08:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

  • 16/04/2024 16:38

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CELINO JOAO DOS SANTOS FILHO<br>Data: 15/04/2024

  • 15/04/2024 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 15/04/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 15/04/2024 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 15/04/2024 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 12/04/2024 14:57

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELINO JOAO DOS SANTOS FILHO - ABSOLVIDO

  • 12/04/2024 14:52

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 12/04/2024 14:50

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 12/04/2024 14:46

    Expedição de ofício

  • 12/04/2024 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/04/2024 14:38

    Expedição de ofício

  • 12/04/2024 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINHA DO BRASIL - FLORIANÓPOLIS S/C. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 12/04/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/04/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/04/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/04/2024 13:46

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 19/03/2024 16:16

    Juntada de Petição

  • 18/03/2024 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 18/03/2024 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/03/2024 13:54

    Juntada de Petição

  • 14/03/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/03/2024 12:05

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 07/03/2024 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 05/03/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/03/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 25/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 15/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 14/02/2024 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 14/02/2024 12:27

    Juntada de Petição

  • 11/02/2024 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 01/02/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2024 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 22/01/2024 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 12/01/2024 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/01/2024 16:57

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 18/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 08/09/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 08/09/2023 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 08/09/2023 15:49

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 19/08/2023 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 09/08/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 30/07/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 24/07/2023 15:32

    Juntado(a)

  • 20/07/2023 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/07/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/07/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:07

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/07/2023 17:00. Refer. Evento 20

  • 18/07/2023 17:39

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 30/06/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 28/06/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 23/06/2023 16:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 23/06/2023

  • 21/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 21/06/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/06/2023 15:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

  • 16/06/2023 14:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 16/06/2023

  • 16/06/2023 14:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 16/06/2023

  • 16/06/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 16/06/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 15/06/2023 18:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 15/06/2023

  • 15/06/2023 18:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 15/06/2023

  • 14/06/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 14/06/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 14/06/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO (por substituição em 14/06/2023 11:59:32)

  • 14/06/2023 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO (por substituição em 14/06/2023 11:59:21)

  • 14/06/2023 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 13/06/2023 16:56

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELINO JOAO DOS SANTOS FILHO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2023 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO

  • 13/06/2023 16:35

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 13/06/2023 16:32

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 13/06/2023 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/06/2023 16:15

    Expedição de ofício

  • 13/06/2023 16:09

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 13/06/2023 15:53

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 13/06/2023 15:42

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 13/06/2023 15:39

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 13/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 14:08

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2023 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 10/06/2023 00:40

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 07/06/2023 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 01/06/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/06/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 01/06/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 01/06/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 01/06/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 01/06/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2023 13:03

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 27/04/2023 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 20/04/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/04/2023 17:35

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 15:36

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 10/02/2023 14:00

    Juntada de Petição

  • 23/01/2023 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/12/2022 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/12/2022 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/12/2022 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 11/12/2022 16:37

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 19/07/2023 17:00

  • 11/12/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 11/12/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 11/12/2022 16:36

    Determinada a intimação

  • 11/10/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 18:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 05/10/2022 10:41

    Juntada de Petição

  • 04/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/09/2022 12:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 29/09/2022

  • 26/09/2022 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 24/09/2022 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2022 21:22

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 30/08/2022 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 30/08/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 10:56

    Recebida a denúncia

  • 18/08/2022 22:35

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 22:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELINO JOAO DOS SANTOS FILHO - DENUNCIADO

  • 18/08/2022 22:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO JOAO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/08/2022 14:11

    Distribuído por dependência - Número: 50021979620228240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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