TJSC - 5003739-17.2023.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 07:40
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV
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31/07/2025 07:40
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRE BLAZIUS FERNANDES
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31/07/2025 07:40
Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR
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31/07/2025 06:20
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE
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31/07/2025 06:20
Transitado em Julgado
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30/07/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE BLAZIUS FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
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30/07/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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08/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003739-17.2023.8.24.0010/SCAUTOR: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULARADVOGADO(A): ARTUR CARDOSO DE SOUZA (OAB SC065229)ADVOGADO(A): BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535)ADVOGADO(A): VINICIUS DELFINO CORREA (OAB SC073612)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNRÉU: ANDRE BLAZIUS FERNANDESADVOGADO(A): KARINE SCHULZ (OAB SC065750)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO VEICULAR em face de ANDRÉ BLAZIUS FERNANDES para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.967,00 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais), devidamente corrigido na forma da fundamentação.
Por conseguinte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
Todavia, a exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade judicial que ora defiro.
Fixo os honorários à defensora nomeada ao requerido no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se via sistema da AJG.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
07/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 18:12
Julgado procedente o pedido
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29/01/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/01/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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17/12/2024 16:06
Juntada de Petição
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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02/12/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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01/10/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 12:53
Juntada de peças digitalizadas
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13/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 01/08/2024
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/07/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003739-17.2023.8.24.0010/SC AUTOR: ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR RÉU: ANDRE BLAZIUS FERNANDES EDITAL Nº 310061936062 JUIZ DO PROCESSO: DANILO SILVA BITTAR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRE BLAZIUS FERNANDES, endereço: Est.
Geral São Camilo, 0 - São Camilo - 88890000, Grão Pará/SC (Comercial) e ESTRADA GERAL ILHA GRANDE/PROX.
HENRIQUE E.
FERNANDES, s/n - ILHA GRANDE - 88890000, Grão Pará/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
30/07/2024 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024
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22/07/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/07/2024 17:30
Expedição de Edital - citação
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07/07/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2024 12:28
Despacho
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14/06/2024 09:59
Juntada de Petição
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23/04/2024 16:02
Conclusos para despacho
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22/04/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 16:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
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09/11/2023 19:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS
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09/11/2023 13:19
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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07/11/2023 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6748985, Subguia 3483501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 123,59
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06/11/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/11/2023 11:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6748985, Subguia 3483501
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06/11/2023 11:36
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR - Guia 6748985 - R$ 123,59
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13/10/2023 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/09/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/08/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 18:36
Juntada de Certidão
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21/08/2023 17:55
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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21/08/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/07/2023 16:25
Juntada de Petição
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21/07/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 12:25
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2023 16:16
Expedição de ofício - 1 carta
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16/06/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/06/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/06/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5804849, Subguia 3024111 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 315,87
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15/06/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 15:13
Decisão interlocutória
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15/06/2023 14:51
Juntada de Petição
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15/06/2023 14:31
Conclusos para despacho
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15/06/2023 14:14
Juntada de Petição
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15/06/2023 14:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5804849, Subguia 3024111
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15/06/2023 14:11
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO CATARINENSE DE PROTECAO VEICULAR - Guia 5804849 - R$ 315,87
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15/06/2023 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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