TJSC - 5000261-59.2024.8.24.0141
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000261-59.2024.8.24.0141/SCAUTOR: ADELAIDE VAVASSORIADVOGADO(A): ANDERSON LEONARDO ROHDEN (OAB SC069919)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DECRETO a resolução do contrato verbal celebrado entre as partes tendo por objeto o veículo VW Fox, placa MDQ3C14.
Por conseguinte, determino o retorno das partes aos status quo ante, mediante a reintegração da autora na posse do veículo. b) CONDENO o réu ao pagamento da multa de trânsito e dos valores referentes ao IPVA e ao Licenciamento Anual devidos desde 14 de abril de 2022.
Como há sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que serão arcados na mesma proporção, nos termos dos artigos 85, § 2 e 86, caput, ambos do CPC. Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código.
Considerando que o Estado tem o dever de prestar a assistência judiciária, devendo ser a pessoa nomeada para exercer essa tarefa remunerada pelo seu trabalho, com fundamento na Resolução CM n. 5/2023, fixo os honorários devidos pela realização da defesa em todos os atos processuais no valor de R$ 530,00 à curadora especial - Dra.
Thatiana Carla Starke Kietzer (OAB/SC 17.782), observados os parâmetros estabelecidos no artigo 8º, c/c Anexo Único, Tabela "c", item 8, da referida resolução.
Solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 6º da Resolução CM n. 5/2019.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se pelo portal. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. -
19/03/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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26/02/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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12/02/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 15:42
Determinada a intimação
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10/02/2025 23:01
Conclusos para decisão
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10/02/2025 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/12/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 10:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
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22/10/2024 17:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN
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22/10/2024 16:17
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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22/10/2024 14:25
Determinada a citação
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15/10/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2024 13:28
Conclusos para decisão
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04/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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03/10/2024 16:16
Juntada de Petição
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13/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/08/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 01/08/2024
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/07/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000261-59.2024.8.24.0141/SC AUTOR: ADELAIDE VAVASSORI RÉU: ODAIR JOSE WEIERICH EDITAL Nº 310062938183 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ODAIR JOSE WEIERICH, CPF/CNPJ n. 061.***.***-84.
Prazo do Edital: 30 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
30/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024
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30/07/2024 17:06
Expedição de Edital - citação
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29/07/2024 15:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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01/07/2024 16:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: NILTO ANDREON NETO
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01/07/2024 15:02
Expedição de Mandado - IIRCEMAN
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01/07/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE VAVASSORI. Justiça gratuita: Deferida.
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30/06/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 21:27
Concedida a gratuidade da justiça
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19/06/2024 16:46
Conclusos para decisão
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10/06/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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28/05/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 01:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/05/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 18:29
Decisão interlocutória
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17/05/2024 13:53
Conclusos para decisão
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14/05/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/04/2024 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 21:51
Juntada de Certidão
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11/04/2024 10:35
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/04/2024 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
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06/03/2024 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/03/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/03/2024 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CLAUDIA DA LUZ CIPRIANI FUSINATO
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04/03/2024 13:20
Expedição de Mandado - PEUCEMAN
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04/03/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 11:33
Não Concedida a tutela provisória
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08/02/2024 16:26
Conclusos para decisão
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08/02/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7238816, Subguia 3725304 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 881,92
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07/02/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/02/2024 14:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7238816, Subguia 3725304
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07/02/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - ADELAIDE VAVASSORI - Guia 7238816 - R$ 881,92
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07/02/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE VAVASSORI. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/02/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2024 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 19:21
Determinada a intimação
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06/02/2024 15:55
Conclusos para decisão
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06/02/2024 15:54
Alterado o assunto processual
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06/02/2024 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELAIDE VAVASSORI. Justiça gratuita: Requerida.
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06/02/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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