TJSC - 5016575-32.2022.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CHANEL GUERRIER

CLAUDIA SAINT PREUX

CONCIUS FENELUS

CPF *38.***.*30-45

DAVID PIERRE

DIEGO AYRTON FOLLMANN

CPF *68.***.*50-57

Advogados

RONALDO FRANCISCO

CPF *38.***.*35-23

MARIA FERNANDA VIDAL ARELLANO

CPF *02.***.*03-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/05/2025 14:38

    Juntado(a)

  • 26/05/2025 14:32

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 12/05/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/05/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/05/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 13/02/2025 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 11/02/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 14:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 16:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 10/01/2025 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR (por substituição em 10/01/2025 20:36:54)

  • 10/01/2025 18:12

    Expedição de Mandado - CCOCEMAN

  • 02/12/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 02/12/2024 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 02/12/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 10:42

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 25/11/2024 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 25/11/2024 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/11/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/10/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 02/05/2024 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 02/05/2024 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/05/2024 13:32

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 02/05/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/11/2023 18:44

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 03/11/2023 18:43

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO AYRTON FOLLMANN - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 03/11/2023 18:43

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVID PIERRE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 03/11/2023 18:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CONCIUS FENELUS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 03/11/2023 18:39

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIA SAINT PREUX - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 03/11/2023 18:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHANEL GUERRIER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 29/09/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/09/2023 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 29/09/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 16:58

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 30/08/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/05/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016575-32.2022.8.24.0018/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CHANEL GUERRIER ACUSADO: CLAUDIA SAINT PREUX ACUSADO: CONCIUS FENELUS ACUSADO: DAVID PIERRE ACUSADO: DIEGO AYRTON FOLLMANN EDITAL Nº 310043346266 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): CHANEL GUERRIER, estrangeiro, solteiro, auxiliar de produção, nascido em 15/07/1982, naturalidade a definir, filho de Sytane Spemta (qualificação à fl. 7 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1), atualmente em local incerto e não sabido; CLAUDIA SAINT PREUX, estrangeira, solteira, "desempregada", nascida em 12/05/1993, naturalidade a definir, filha de Marlene Philemon (qualificação à fl. 10 Termo Circunstanciado 1 do evento 1), atualmente em local incerto e não sabido; CONCIUS FENELUS, estrangeiro, solteiro, auxiliar de produção; nascido em 19/10/1994, naturalidade a definir, filho de Viergela Pierre, atualmente em local incerto e não sabido; DAVID PIERRE, estrangeiro, solteiro, "desempregado", nascido em 14/04/1990, naturalidade a definir, filho de Jacqueline Jean (qualificação à fl. 11; DIEGO AYRTON FOLLMANN, brasileiro, solteiro, operador câmeras/tv/cinema, RG n. 5.509.083, CPF n. *68.***.*50-57, nascido em 30/03/1990, natural de Toledo – PR, filho de Teresa Gaiovski Follmann e Pedro Gaspar Follmann Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na noite do dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, integrantes da Polícia Militar local, em rondas, depararam-se "com som mecânico proveniente do estabelecimento Live, situado na Av.

    Getúlio Vargas, defronte ao Shopping", Bairro Líder, nesta cidade e comarca (fl. 12 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1).

    A propósito, segundo "descrição inicial do fato" a partir de documento intitulado "Ocorrência Protocolo: 5986026", emitido pela Policia Militar local, abstrai-se "Aglomeração de pessoas em estabelecimento infringindo o Decreto referente ao COVID19" (fl. 23 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que os denunciados CHANEL GUERRIER, CLAUDIA SAINT PREUX, CONCIUS FENELUS, DAVID PIERRE e DIEGO AYRTON FOLLMANN, sob inegável elo subjetivo e conversão para a mesma diretiva, projetando-se a conduta de todos para idêntico fim e no mesmo contexto, atuando em manifesta ofensa à incolumidade e à saúde pública, infringiram e/ou violaram determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (referência à situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e enfrentamento da emergência de saúde pública) (Lei Federal n. 13.979/2020, Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 20201 e Decreto Municipal n. 39.112, de 8 de julho de 20202. Assim procedendo, os denunciados CHANEL GUERRIER, CLAUDIA SAINT PREUX, CONCIUS FENELUS, DAVID PIERRE e DIEGO AYRTON FOLLMANN restam incursos nas sanções do art. 268, caput, do Código Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

    Na hipótese de não possuir condições financeiras de contratar defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 19/05/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023

  • 19/05/2023 18:16

    Expedição de Edital

  • 04/10/2022 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/10/2022 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/10/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:44

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 23/08/2022 17:07

    Recebida a denúncia

  • 06/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/07/2022 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 05/07/2022 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2022 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCOJCr01 para CCO02CR01)

  • 04/07/2022 09:16

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 03/07/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2022 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 18:06

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 28/06/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:06

    Distribuído por dependência - Número: 50183176320208240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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