TJSC - 5052886-93.2021.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 198
-
16/08/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
15/07/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
-
15/07/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
-
13/07/2024 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
13/07/2024 02:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
09/07/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
-
09/07/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
-
09/07/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
09/07/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
04/07/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
04/07/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
04/07/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 197 e 196
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04/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
04/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
04/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
04/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Recurso Especial sobrestado
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2024 16:52
Recurso Especial sobrestado
-
15/06/2024 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
11/06/2024 09:28
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
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05/06/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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05/06/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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01/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 153
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27/04/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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25/04/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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25/04/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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22/04/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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22/04/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
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22/04/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
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22/04/2024 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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22/04/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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22/04/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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17/04/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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17/04/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 164
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17/04/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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17/04/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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17/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2024 04:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
16/04/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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16/04/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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16/04/2024 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146, 145, 152 e 151
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16/04/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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16/04/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
16/04/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
16/04/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2024 20:42
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ
-
15/04/2024 20:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2024 20:42
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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15/04/2024 14:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
13/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
09/04/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
28/02/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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28/02/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/02/2024 10:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
15/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
20/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
08/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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05/12/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
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05/12/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
05/12/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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28/11/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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28/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2023 13:13
Remetidos os Autos com acórdão - CAMPUB3 -> DRI
-
28/11/2023 10:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
28/11/2023 10:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2023 09:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b>
-
13/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5052886-93.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELVIRA KOSENHOSHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
10/11/2023 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
-
10/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
10/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 169
-
10/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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31/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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28/10/2023 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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26/10/2023 13:10
Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3
-
25/10/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
25/10/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/10/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/10/2023 08:47
Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3
-
25/10/2023 08:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/10/2023 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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24/10/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
-
24/10/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
24/10/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
24/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/10/2023 10:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
24/10/2023 10:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 09:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
20/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
13/10/2023 02:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 09:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00:00</b>
-
09/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5052886-93.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELVIRA KOSENHOSHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
06/10/2023 15:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
-
06/10/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
06/10/2023 15:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 136
-
02/10/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
02/10/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
01/10/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
-
01/10/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
01/10/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
28/09/2023 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/09/2023 16:29
Conclusos para juízo de adequação
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/09/2023 15:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
26/09/2023 15:52
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
26/09/2023 13:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/09/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
03/08/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/08/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/08/2023 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2023 11:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
15/06/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/06/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
15/06/2023 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
15/06/2023 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/06/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/06/2023 14:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 07/06/2023 14:20:02)
-
07/06/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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06/06/2023 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2023 15:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>
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22/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.
Apelação Nº 5052886-93.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ELVIRA KOSENHOSHI (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/05/2023 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
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19/05/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/05/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 154
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16/05/2023 08:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
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10/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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13/04/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/04/2023 15:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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12/04/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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12/04/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/04/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/04/2023 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/04/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2023 11:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
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11/04/2023 11:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 09:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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20/03/2023 14:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
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20/03/2023 14:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023
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20/03/2023 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/03/2023 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 98
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13/10/2022 19:16
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
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13/10/2022 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/10/2022 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/10/2022 20:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/10/2022 16:20
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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10/10/2022 16:20
Juntada de Certidão
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07/10/2022 16:18
Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP
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07/10/2022 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIRA KOSENHOSHI. Justiça gratuita: Deferida.
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07/10/2022 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
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07/10/2022 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/10/2022 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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