TJSC - 5008603-31.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 19:04
Baixa Definitiva
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11/09/2024 16:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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11/09/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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11/09/2024 16:31
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS
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03/09/2024 13:32
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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03/09/2024 13:30
Transitado em Julgado
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03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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30/08/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
13/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95
-
21/07/2024 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
11/07/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
10/07/2024 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2024 12:29
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 09:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado nos processos com número de ordem 37, 50, 51, 53, 54, 58 e 133: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Pítsica.
No processo com número de ordem 156, a composição para julgamento ampliado será: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Agravo de Instrumento Nº 5008603-31.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/06/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
-
21/06/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/06/2024 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 117
-
17/06/2024 14:12
Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração
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14/06/2024 16:23
Recebidos os autos do STJ
-
04/04/2024 20:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008603312023824000020240404204120
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04/04/2024 20:26
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
08/03/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
08/03/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
08/03/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
08/03/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
04/03/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2024 16:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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04/03/2024 16:40
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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01/03/2024 13:55
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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01/03/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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08/01/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
05/01/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
15/12/2023 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
15/12/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
08/12/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2023 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2023 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/12/2023 18:36
Recurso Especial não admitido
-
27/11/2023 13:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
27/11/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
09/10/2023 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/09/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/09/2023 16:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
25/09/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/08/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
07/08/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
02/08/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2023 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
01/08/2023 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2023 14:08
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>
-
17/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008603-31.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.
Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente -
14/07/2023 15:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
-
14/07/2023 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/07/2023 15:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 156
-
13/07/2023 16:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
-
13/07/2023 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/06/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2023 14:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/06/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/06/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
06/06/2023 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2023 15:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/06/2023 15:39
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Prejudicado - por unanimidade
-
22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>
-
22/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.
Agravo de Instrumento Nº 5008603-31.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/05/2023 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
-
19/05/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
19/05/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 148
-
19/05/2023 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
31/03/2023 11:37
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303
-
30/03/2023 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
30/03/2023 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/03/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/03/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/03/2023 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/03/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
03/03/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/03/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/03/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/03/2023 16:31
Juntada - Guia Cancelada - LUCILA TEREZINHA DE FREITAS - Guia 328567 - R$ 635,09
-
02/03/2023 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILA TEREZINHA DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
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02/03/2023 11:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
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02/03/2023 11:46
Não Concedida a Medida Liminar
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20/02/2023 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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20/02/2023 09:51
Juntada - Guia Gerada - LUCILA TEREZINHA DE FREITAS - Guia 328567 - R$ 635,09
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20/02/2023 09:51
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Número: 50074376120238240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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