TJSC - 5008625-89.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE REITER

CPF *18.***.*46-72

Advogados

NILSON DOS SANTOS

OAB: 016612/SC

CPF *05.***.*17-53

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB: 014948/SC

CPF *18.***.*63-85

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB: 006102/SC

CPF *71.***.*51-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

LUCIANO ARTUR HUTZELMANN

OAB: 008724/SC

CPF *54.***.*40-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 22:50

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2025 12:49

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 24/01/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

  • 24/01/2025 12:48

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE REITER

  • 23/01/2025 11:06

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 23/01/2025 11:05

    Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025

  • 22/01/2025 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 08/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 08/11/2024 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/11/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 29/10/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/10/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/10/2024 14:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 29/10/2024 14:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/10/2024 12:31

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 09/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Data da sessão: <b>29/10/2024 09:00</b>

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008625-89.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: JOSE REITER ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): LUCIANO ARTUR HUTZELMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 08/10/2024 14:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

  • 08/10/2024 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 08/10/2024 14:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/10/2024 09:00</b><br>Sequencial: 63

  • 30/09/2024 08:56

    Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração

  • 24/09/2024 16:14

    Recebidos os autos do STJ

  • 11/04/2024 20:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008625892023824000020240411203652

  • 11/04/2024 20:35

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 21/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 12/03/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 12/03/2024 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/03/2024 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 11/03/2024 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 11/03/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2024 07:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/03/2024 19:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 08/03/2024 19:52

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 07/03/2024 13:29

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 06/03/2024 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 02/02/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 08/01/2024 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/01/2024 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 08/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/12/2023 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2023 18:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/12/2023 18:04

    Recurso Especial não admitido

  • 24/11/2023 07:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 24/11/2023 04:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 29/09/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2023 12:50

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 07/08/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/08/2023 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/08/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 15:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 01/08/2023 15:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:08

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 01/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5008625-89.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: JOSE REITER ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): LUCIANO ARTUR HUTZELMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2023 15:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 162

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 20/06/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/06/2023 16:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 16/06/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 16/06/2023 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 07/06/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2023 17:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 06/06/2023 17:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2023 15:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/06/2023 15:39

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Prejudicado - por unanimidade

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.

    Agravo de Instrumento Nº 5008625-89.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: JOSE REITER ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): LUCIANO ARTUR HUTZELMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 19/05/2023 16:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

  • 19/05/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 19/05/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 141

  • 19/05/2023 16:16

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 04/05/2023 17:14

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 04/05/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/05/2023 13:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/05/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 04/04/2023 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/03/2023 20:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/03/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 09/03/2023 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 02/03/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/03/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2023 16:04

    Juntada - Guia Cancelada - JOSE REITER - Guia 328575 - R$ 635,09

  • 02/03/2023 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE REITER. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/03/2023 11:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 02/03/2023 11:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 20/02/2023 13:17

    Juntada - Guia Gerada - JOSE REITER - Guia 328575 - R$ 635,09

  • 20/02/2023 13:17

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Número: 50086154520238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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