TJSC - 5013138-66.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 19:06
Baixa Definitiva
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29/07/2024 10:09
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
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29/07/2024 10:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 17:55
Declarado competente - por unanimidade
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11/07/2024 18:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0501
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11/07/2024 18:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5081917-38.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 17, 20, 33, 133, 139, 240, 264, 471
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/07/2024 13:25
Expedição de ofício
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11/07/2024 13:04
Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCOM5
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Conflito de Competência Cível Nº 5013138-66.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 250) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO SUSCITANTE: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) SUSCITADO: 2º JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
PROCURADOR(A): TAÍS REGINA SILVEIRA INTERESSADO: SR PARTICIPACOES S.A.
INTERESSADO: SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CAROLINA DOLABELA DE LIMA E VASCONCELOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES INTERESSADO: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena INTERESSADO: MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL RUTZEN ADVOGADO(A): NESTOR MATEUS SAMRSLA INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO INTERESSADO: DIGIMEC CONTROLES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON ALMEIDA PINTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente -
04/07/2024 19:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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04/07/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/07/2024 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 250
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29/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
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10/06/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30
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07/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0501
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03/06/2024 12:57
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014275-48.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59
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30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
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28/05/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 29, 32 e 36
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16/05/2024 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2024 06:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/05/2024 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/05/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2024 05:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/05/2024 14:31
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014275-48.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 37
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07/05/2024 14:30
Expedição de ofício
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 14:20
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM5
-
07/05/2024 14:20
Juntada de Certidão
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07/05/2024 12:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUÍZO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - EXCLUÍDA
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07/05/2024 11:49
Remetidos os Autos - CAMCOM5 -> DCDP
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07/05/2024 10:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> CAMCOM5
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07/05/2024 10:28
Concedida a tutela provisória
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13/03/2024 10:21
Juntada de Petição
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13/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 515769, Subguia 100108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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13/03/2024 08:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
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13/03/2024 08:24
Juntada de Certidão
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13/03/2024 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SR PARTICIPACOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TELEFONICA BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIGIMEC CONTROLES E SISTEMAS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/03/2024 13:44
Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
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11/03/2024 18:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 515769, Subguia 100108
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11/03/2024 18:10
Juntada - Guia Gerada - SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. - Guia 515769 - R$ 292,46
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11/03/2024 18:10
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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