TJSC - 0307667-45.2016.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF *82.***.*89-04

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

FELIPE CIDRAL SESTREM

OAB: 028180/SC

CPF *54.***.*92-36

ANDRE LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

CPF *28.***.*09-43

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF *58.***.*81-63

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 16:18

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

  • 25/10/2024 16:18

    Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024

  • 25/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 02/10/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 150

  • 27/09/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 152

  • 21/09/2024 02:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 13/09/2024 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 13/09/2024 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 12/09/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 11/09/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/09/2024 15:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 11/09/2024 15:57

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 04/09/2024 17:45

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 03/09/2024 16:57

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 03/09/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 22/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 22/07/2024 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 20/07/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 20/07/2024 03:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 10/07/2024 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 10/07/2024 17:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134

  • 10/07/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 10/07/2024 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/07/2024 15:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 10/07/2024 15:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/07/2024 14:37

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 24/06/2024 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307667-45.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 21/06/2024 15:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024

  • 21/06/2024 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/06/2024 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 140

  • 24/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 13/10/2023 02:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 01/10/2023 22:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 106

  • 01/10/2023 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 01/10/2023 22:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 26/09/2023 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 26/09/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 25/09/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 21/09/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 21/09/2023 13:34

    Conclusos para juízo de adequação

  • 21/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/09/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 19/09/2023 15:45

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 19/09/2023 08:45

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 13/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

  • 02/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 26/08/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/08/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 89

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 21/08/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 18/08/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 18/08/2023 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 17/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 17:28

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:13

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 14/08/2023 18:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 14/08/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 11/08/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 75

  • 11/08/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 11/08/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 09/08/2023 19:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:42

    Recurso Especial sobrestado

  • 08/08/2023 16:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 08/08/2023 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/08/2023 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 28/07/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 15/06/2023 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/06/2023 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/06/2023 10:23

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 07/06/2023 00:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 02/06/2023 17:46

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 02/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 27/04/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 27/04/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/04/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/04/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 18/04/2023 22:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/04/2023 17:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 18/04/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2023 17:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/04/2023 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/04/2023 14:11

    Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

  • 31/03/2023 13:51

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

  • 31/03/2023 13:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

  • 31/03/2023 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 31/03/2023 13:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37

  • 07/02/2023 10:30

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

  • 07/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 31/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 22/01/2023 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/12/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 06/12/2022 01:02

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 03/12/2022 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 24/11/2022 11:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 20/11/2022 07:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 18/11/2022 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/11/2022 07:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

  • 18/11/2022 07:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/11/2022 07:58

    Despacho

  • 16/11/2022 14:17

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

  • 11/11/2022 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 11/11/2022 17:06

    Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

  • 11/11/2022 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/11/2022 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/11/2022 06:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

  • 11/11/2022 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 06:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 06:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/11/2022 14:57

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 21/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 14:00:00</b>

  • 20/10/2022 12:13

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022

  • 20/10/2022 12:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/10/2022 12:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 52

  • 19/08/2022 15:14

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0404 para GPUB0503) - processo: 40034720520178240000

  • 19/08/2022 14:42

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0404 -> DCDP

  • 19/08/2022 14:42

    Determina redistribuição por incompetência

  • 17/08/2022 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/08/2022 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/08/2022 17:13

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0404

  • 16/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:48

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0404 -> DCDP

  • 15/08/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/08/2022 14:48

    Vista ao MP

  • 11/08/2022 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 11/08/2022 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 11/08/2022 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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