TJSC - 5009548-06.2020.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 14:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0
-
23/10/2024 14:49
Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024
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23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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02/10/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
20/09/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
20/09/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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11/09/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
11/09/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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10/09/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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10/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 23:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/09/2024 23:29
Recurso Especial - negado seguimento
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09/09/2024 23:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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09/09/2024 23:29
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
04/09/2024 17:49
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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03/09/2024 17:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
22/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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22/07/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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20/07/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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20/07/2024 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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10/07/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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10/07/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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10/07/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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10/07/2024 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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10/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2024 15:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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10/07/2024 15:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2024 14:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5009548-06.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: AUGUSTINHO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): EDUARDO BUZZI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
21/06/2024 15:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
-
21/06/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/06/2024 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 139
-
06/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
02/10/2023 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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01/10/2023 22:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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01/10/2023 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/10/2023 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/09/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
25/09/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/09/2023 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/09/2023 15:35
Conclusos para juízo de adequação
-
21/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
19/09/2023 15:46
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
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14/09/2023 11:37
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
14/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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05/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
31/08/2023 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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30/08/2023 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/08/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
21/08/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/08/2023 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2023 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/08/2023 17:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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17/08/2023 17:09
Determinada a intimação
-
16/08/2023 18:02
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
27/04/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
15/04/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
11/03/2021 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
07/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
06/03/2021 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/02/2021 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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25/02/2021 20:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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25/02/2021 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/02/2021 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/02/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2021 12:00
Recurso Extraordinário sobrestado
-
23/02/2021 17:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
10/02/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
09/12/2020 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
03/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/11/2020 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/11/2020 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/11/2020 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/11/2020 15:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
20/11/2020 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
19/10/2020 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
11/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/10/2020 09:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
08/10/2020 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
04/10/2020 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
04/10/2020 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/10/2020 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/10/2020 08:24
Juntada de Certidão - inspecionado
-
01/10/2020 13:45
Remessa Interna com Acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
01/10/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/10/2020 13:45
Juntada - Julgamento
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29/09/2020 18:35
Julgamento Improvido - por unanimidade
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29/09/2020 18:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Julgamento Improvido - 29/09/2020 18:31:47)
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11/09/2020 16:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2020 16:20:48 com disponibilização efetiva no dia 14/09/2020
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11/09/2020 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/09/2020 16:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 19
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13/08/2020 08:43
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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12/08/2020 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2020 22:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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11/08/2020 15:35
Juntada de Petição
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06/08/2020 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
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06/08/2020 13:35
Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0503 -> CAMPUB5
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06/08/2020 13:35
Vista ao MP
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02/08/2020 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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