TJSC - 5113918-71.2023.8.24.0930
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:50
Baixa Definitiva
-
02/09/2025 13:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149
-
02/09/2025 12:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11205237, Subguia 5875778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.443,18
-
27/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
25/08/2025 15:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
-
25/08/2025 15:15
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV
-
25/08/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2025. Parte BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, Guia 11205237, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acess
-
25/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 15:15
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL - Guia 11205237 - R$ 2.443,18
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25/08/2025 15:15
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILSON WANDERLIND
-
22/08/2025 17:35
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50203460720258240020
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21/08/2025 15:09
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE
-
21/08/2025 15:03
Transitado em Julgado
-
21/08/2025 09:43
Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 51139187120238240930/TJSC
-
25/07/2025 13:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51139187120238240930/TJSC
-
11/07/2025 17:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA04CV -> TJSC
-
11/07/2025 16:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
-
02/07/2025 16:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
02/07/2025 11:25
Juntada de Petição
-
17/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
16/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113918-71.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Rafael Milanesi SpillereRÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 13/06/2025 - APELAÇÃO -
14/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
-
13/06/2025 16:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
-
13/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 130 Justiça gratuita: Deferida
-
13/06/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
23/05/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
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22/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5113918-71.2023.8.24.0930/SCAUTOR: VILSON WANDERLINDADVOGADO(A): MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULSENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, de maneira simples, o saldo descontado da demandante até a data de 30/03/2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação.
Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024.
Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos.
Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. -
21/05/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 19:16
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/05/2025 17:49
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
14/05/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
29/04/2025 03:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
25/04/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
25/04/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
25/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
03/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 15:40
Juntada de Petição
-
18/03/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
26/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
25/02/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
25/02/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
06/02/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
23/01/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/01/2025 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,76
-
21/01/2025 12:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 21/01/2025 12:18:22
-
17/01/2025 16:45
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
17/01/2025 16:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
-
17/01/2025 15:43
Juntada de Petição
-
15/01/2025 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
14/01/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 20:05
Determinada a intimação
-
08/01/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 07:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.017,30
-
18/12/2024 13:15
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 18/12/2024 13:14:04
-
17/12/2024 16:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
17/12/2024 08:53
Juntada de Petição
-
17/12/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
06/12/2024 08:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
-
03/12/2024 08:30
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
-
29/11/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 14:25
Juntada de peças digitalizadas
-
27/11/2024 16:40
Juntada de peças digitalizadas
-
27/11/2024 13:42
Juntada de peças digitalizadas
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
14/11/2024 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
13/11/2024 15:53
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:40
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/11/2024 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/11/2024 15:27
Expedição de ofício
-
11/11/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
30/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
27/09/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
27/09/2024 13:55
Juntada de Petição
-
13/09/2024 16:30
Juntada de Petição
-
12/09/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/09/2024 15:50
Juntada de Petição
-
03/09/2024 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.000,00
-
28/08/2024 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/08/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 16:26
Determinada a intimação
-
26/08/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 12:44
Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 51139187120238240930/TJSC
-
24/06/2024 15:17
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA04CV -> TJSC
-
24/06/2024 14:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
24/06/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
04/06/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
03/06/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Justiça gratuita: Deferida
-
03/06/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/05/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
22/05/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
20/05/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/05/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 20:07
Juntada de Petição
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
02/05/2024 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/04/2024 15:07
Julgado improcedente o pedido
-
29/04/2024 17:27
Conclusos para julgamento
-
29/04/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/04/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
27/03/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/03/2024 18:29
Decisão interlocutória
-
25/03/2024 12:11
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
20/02/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
13/02/2024 23:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
08/02/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
13/12/2023 12:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/12/2023 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON WANDERLIND. Justiça gratuita: Deferida.
-
12/12/2023 23:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 23:21
Determinada a citação
-
12/12/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA09 para CUA04CV01)
-
06/12/2023 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2023 08:59
Terminativa - Declarada incompetência
-
01/12/2023 08:28
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON WANDERLIND. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/12/2023 08:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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