TJSC - 5002832-03.2021.8.24.0078

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MORRO DA FUMACA

CNPJ: 83.000.323/0001-02

Advogados

GUSTAVO CARRER JOCHEN

OAB: 048961/SC

CPF *89.***.*12-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:30

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - UUG020

  • 03/10/2023 14:29

    Transitado em Julgado - Data: 03/10/2023

  • 03/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 12/09/2023 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2023 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 21/08/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 18/08/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 17/08/2023 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 17:31

    Recurso Extraordinário prejudicado

  • 16/08/2023 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 17:31

    Recurso Especial prejudicado

  • 16/08/2023 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/08/2023 15:47

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 14/08/2023 21:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 14/08/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 03/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/06/2023 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/06/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 21/06/2023 14:47

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 21/06/2023 14:46:50)

  • 21/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 17:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 20/06/2023 17:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 14:11

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 14/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00:00</b>

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5002832-03.2021.8.24.0078/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA (REQUERENTE) PROCURADOR(A): GUSTAVO CARRER JOCHEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 02/06/2023 13:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

  • 02/06/2023 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/06/2023 13:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 30/05/2023 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2023 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 29/05/2023 19:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 29/05/2023 12:05

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0501

  • 29/05/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/05/2023 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 17:06

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

  • 22/05/2023 17:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 09/05/2023 14:12

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/05/2023 14:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 09/05/2023 14:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 08/05/2023 15:53

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/03/2023 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 02/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/02/2023 15:24

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/12/2022 08:39

    Juntada de Petição

  • 10/12/2022 08:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/12/2022 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/11/2022 17:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 30/11/2022 17:19:28)

  • 30/11/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/11/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2022 18:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 29/11/2022 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/11/2022 16:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>

  • 11/11/2022 12:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022

  • 11/11/2022 12:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 24

  • 11/11/2022 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 03/11/2022 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 03/11/2022 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 27/10/2022 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 26/10/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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