TJSC - 5042552-56.2022.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 10:06
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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14/07/2025 10:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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11/07/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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24/06/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 75
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20/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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18/06/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2025 11:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
17/06/2025 11:02
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 prejudicado
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16/06/2025 17:09
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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15/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 12:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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05/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 10:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
05/06/2025 10:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/06/2025 10:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/06/2025 10:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/06/2025 13:55
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
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04/06/2025 13:16
Recebidos os autos do STJ
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14/03/2025 09:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5042552562022824000820250314093450
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12/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/03/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2025 11:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/02/2025 11:07
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
19/02/2025 11:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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19/02/2025 11:07
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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18/02/2025 17:14
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/02/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/01/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/12/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/12/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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05/11/2024 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/11/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/11/2024 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2024 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 05:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2024 12:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2024 12:14
Recurso Extraordinário não admitido
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31/10/2024 12:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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31/10/2024 12:14
Recurso Especial não admitido
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29/10/2024 15:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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28/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/09/2024 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2024 16:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/09/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2024 20:49
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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24/07/2024 20:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2024 19:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
-
05/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Apelação Nº 5042552-56.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MARTA REINERT DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): MARJO JUCIMARA ANDREATA PROCURADOR(A): JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/07/2024 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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04/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/07/2024 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 153
-
07/06/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/06/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2024 17:11
Redistribuído por sorteio - (GPUB0401 para GPUB0104)
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05/06/2024 16:41
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP
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05/06/2024 16:41
Determina redistribuição por incompetência
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05/06/2024 12:38
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
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05/06/2024 12:38
Juntada de Certidão
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04/06/2024 18:33
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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04/06/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/06/2024 18:33
Vista ao MP
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04/06/2024 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA REINERT DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/06/2024 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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04/06/2024 18:29
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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