TJSC - 5026274-47.2023.8.24.0039
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Lages
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:35
Remetidos os Autos - LGSFP -> FNSCONV
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05/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 16:35
Decisão interlocutória
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04/09/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/09/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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02/09/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 15:05
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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02/09/2025 15:04
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50233182420248240039/SC
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18/08/2025 16:21
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50233182420248240039/SC
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02/04/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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02/04/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/03/2025 19:44
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5023318-24.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
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25/03/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/03/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/03/2025 18:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5023318-24.2024.8.24.0039 (PJSC)
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24/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 14:40
Decisão interlocutória
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20/03/2025 18:32
Conclusos para decisão
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11/11/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/11/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/11/2024 17:49
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50233182420248240039
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05/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 15:31
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HJNSANTOS
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05/11/2024 15:31
Juntada de peças digitalizadas
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01/11/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/11/2024 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/10/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/10/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 15:01
Decisão interlocutória
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21/10/2024 12:07
Conclusos para decisão
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21/10/2024 12:04
Juntada de Certidão
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18/10/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/10/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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23/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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17/07/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2024 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 18:29
Decisão interlocutória
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11/07/2024 17:31
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/07/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 10/07/2024
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09/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/07/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5026274-47.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: JOAO MANERICH KUSTER EDITAL Nº 310061810117 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO MANERICH KUSTER, CPF: 495******34 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa.
Valor do Débito: R$ 1.871,41, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 11/12/2023.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito.
A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
08/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2024
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08/07/2024 12:15
Expedição de Edital - citação
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05/07/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2024 15:59
Decisão interlocutória
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04/07/2024 08:20
Conclusos para decisão
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03/07/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2024 23:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/06/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2024 18:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
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07/06/2024 18:54
Expedição de ofício - 1 carta
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07/06/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
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07/06/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2024 21:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 21:52
Juntada de Certidão
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27/05/2024 15:19
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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24/05/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 16:49
Decisão interlocutória
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16/05/2024 17:34
Conclusos para decisão
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16/05/2024 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/04/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 11:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2024 14:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
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03/04/2024 18:18
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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25/03/2024 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7387788, Subguia 3794812 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,17
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29/02/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/02/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/02/2024 15:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7387788, Subguia 3794812
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29/02/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 7387788 - R$ 31,17
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23/02/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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18/01/2024 19:03
Expedição de ofício - 1 carta
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02/01/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/12/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 17:08
Determinada a citação
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12/12/2023 10:03
Conclusos para despacho
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11/12/2023 09:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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