21/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
21/07/2025 08:55

Juntada de Petição
16/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
15/07/2025 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 15:18

Audiência de interrogatório - cancelada - Local Sala 1 - 14/08/2025 16:20. Refer. Evento 151
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
15/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
15/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
14/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:30

Decisão interlocutória
11/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
11/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/07/2025 16:53

Juntada de Petição
09/07/2025 19:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
01/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
01/07/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 08:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RPBRAUN
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição
05/06/2025 13:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEANNINE MENDONCA DE SOUSA - DENUNCIADO
27/02/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANNINE MENDONCA DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
18/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
13/11/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
13/11/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
12/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:24

Decisão interlocutória
12/11/2024 14:18

Audiência de interrogatório - designada - Local Sala 1 - 14/08/2025 16:20
07/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
07/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
07/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/10/2024 15:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENILSON OSVALDO DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
14/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
13/10/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/10/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:38

Decisão interlocutória
10/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/10/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
13/09/2024 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
07/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
15/08/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/08/2024 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 13/08/2024
22/07/2024 08:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
18/07/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: PRISCILA CAMPANA
18/07/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119 Oficial: JULIO CESAR SEARA POLIDORO
18/07/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: SANDRA MAURA DA SILVEIRA
18/07/2024 13:40

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/07/2024 13:39

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
18/07/2024 13:37

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/07/2024 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 08/07/2024
05/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2024 Prazo do edital: 06/09/2024 Prazo de citação/intimação: 18/09/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008785-96.2022.8.24.0082/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEANNINE MENDONCA DE SOUSA ACUSADO: ENILSON OSVALDO DA SILVA EDITAL Nº 310061689117 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ENILSON OSVALDO DA SILVA, nascido em 27/04/1964, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 60 dias Síntese da Denúncia: Infração ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por cinco e vinte e sete vezes, respectivamente, na forma do art. 71 do Código Penal.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2024
04/07/2024 14:56

Expedição de Edital - citação
04/07/2024 14:54

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 08/08/2024 17:00. Refer. Evento 77
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
03/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/07/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:41

Decisão interlocutória
02/07/2024 18:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87
17/06/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/06/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/06/2024 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: RENATA BASCHIROTTO VIEIRA
14/06/2024 18:50

Expedição de Mandado - CUACEMAN
14/06/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
14/06/2024 18:48

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
14/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/03/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 19:01

Despacho
01/12/2023 16:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 08/08/2024 17:00
01/12/2023 16:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 31/07/2024 13:45. Refer. Evento 75
01/12/2023 16:37

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 31/07/2024 13:45
30/11/2023 14:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/11/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/11/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/11/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/11/2023 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/11/2023 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:09

Decisão interlocutória
21/11/2023 13:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala 1 - 20/11/2023 14:15. Refer. Evento 17
20/11/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/11/2023 16:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
30/10/2023 19:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 12:40

Juntada de Petição
29/10/2023 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
10/10/2023 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2023 22:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/09/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
29/09/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: VOLNEI ROSALEN
29/09/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/09/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/09/2023 13:55

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
29/09/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO
29/09/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: SÉRGIO RICARDO AZEVEDO
29/09/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
29/09/2023 13:51

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
29/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/09/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
29/09/2023 13:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
29/09/2023 13:42

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/09/2023 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/08/2023 11:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
27/07/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: NELMO VERSIANI DE OLIVEIRA
27/07/2023 12:47

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/07/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/07/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/06/2023 19:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
02/05/2023 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
02/05/2023 13:18

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
19/04/2023 17:59

Recebida a denúncia
13/04/2023 15:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 20/11/2023 14:15
13/04/2023 15:25

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala 1 - 30/10/2023 16:45. Refer. Evento 15
13/04/2023 14:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 1 - 30/10/2023 16:45
13/04/2023 07:11

Conclusos para despacho
13/04/2023 07:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para despacho - 30/03/2023 15:32:00)
12/04/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:38

Juntada de Ofício cumprido
08/12/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/12/2022 16:22

Expedição de ofício
08/12/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/12/2022 16:20

Expedição de ofício
27/10/2022 13:38

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00