TJSC - 5003147-66.2024.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

CNPJ: 04.638.810/0001-29

Advogados

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB: 014101/SC

CPF *23.***.*79-00

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB: 029082/SC

CPF *56.***.*95-06

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB: 053109/SC

CPF *44.***.*84-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 17:42

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2025 11:25

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 28/03/2025 11:25

    Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

  • 28/03/2025 11:25

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 26/03/2025 12:14

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 26/03/2025 12:14

    Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025

  • 26/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 13/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 10/02/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 10/02/2025 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 07/02/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 07/02/2025 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/02/2025 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2025 18:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 02/02/2025 18:13

    Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 60

  • 02/02/2025 18:13

    Recurso Especial não admitido

  • 08/01/2025 04:02

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 13/11/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 30/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 01/10/2024 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/10/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 30/09/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 27/09/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 17:02

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos

  • 09/09/2024 12:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/09/2024 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 07/08/2024 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/08/2024 14:51

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 02/08/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 30/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/07/2024 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/06/2024 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/06/2024 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/06/2024 13:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

  • 27/06/2024 13:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/06/2024 14:33

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b>

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5003147-66.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO COELHO FILHO INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO MACHADO INTERESSADO: JOSE FRANCISCO TAVEIRA INTERESSADO: JOSE FRESCULIN NETO INTERESSADO: JOSE GENARIO MACHADO INTERESSADO: JOSE GERALDO CARDOSO XAVIER INTERESSADO: JOSE GERALDO MARIA INTERESSADO: JOSE GODINHO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 07/06/2024 15:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024

  • 07/06/2024 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 07/06/2024 15:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55

  • 24/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 17/05/2024 18:26

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

  • 17/05/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/05/2024 18:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/05/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/05/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/04/2024 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/04/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/04/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/04/2024 15:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

  • 10/04/2024 15:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2024 13:13

    Redistribuído por sorteio - (GPUB0503 para GPUB0204)

  • 22/02/2024 13:13

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2024 13:09

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0503 -> DCDP

  • 22/02/2024 13:09

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 01/02/2024 16:47

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0503

  • 01/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GODINHO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GERALDO MARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GERALDO CARDOSO XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE GENARIO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRESCULIN NETO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRANCISCO TAVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRANCISCO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRANCISCO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE FRANCISCO COELHO FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/02/2024 14:54

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP

  • 29/01/2024 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 29/01/2024 18:58

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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