TJSC - 5010207-88.2023.8.24.0012
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Cacador
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 19:17
Baixa Definitiva
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08/10/2024 18:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV
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08/10/2024 18:25
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE
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08/10/2024 18:25
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILDEGARD WITTE
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08/10/2024 12:38
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE
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08/10/2024 12:38
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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08/10/2024 12:38
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024
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08/10/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/09/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/09/2024 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> CDR02CV
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03/09/2024 13:38
Transitado em Julgado
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03/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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23/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2024 13:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2024 20:33
Sentença confirmada - por maioria
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15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b>
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15/07/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010207-88.2023.8.24.0012/SC (Pauta: 873) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS RECORRENTE: HILDEGARD WITTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
12/07/2024 16:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/07/2024 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 873
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21/06/2024 12:10
Retirado de pauta
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10/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>26/06/2024 13:30</b>
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10/06/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/06/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/06/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010207-88.2023.8.24.0012/SC (Pauta: 480) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS RECORRENTE: HILDEGARD WITTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
07/06/2024 15:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
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07/06/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/06/2024 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 480
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02/04/2024 17:16
Conclusos para decisão
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02/04/2024 15:25
Juntada de Certidão
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02/04/2024 15:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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02/04/2024 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDEGARD WITTE. Justiça gratuita: Deferida.
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27/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/03/2024 16:36
Juntada de Petição
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/03/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 7422982 Situação: Baixado.
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05/03/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/03/2024 13:45
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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29/02/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/02/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/02/2024 14:18
Julgado procedente em parte o pedido
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29/02/2024 13:37
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/02/2024 18:08
Conclusos para despacho
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23/02/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/01/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/01/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/01/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/01/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 15:11
Decisão interlocutória
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11/01/2024 12:15
Conclusos para decisão
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15/12/2023 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDEGARD WITTE. Justiça gratuita: Requerida.
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15/12/2023 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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