TJSC - 5087800-97.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/02/2025 18:45 Baixa Definitiva 
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                                            17/02/2025 17:20 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            17/02/2025 17:16 Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis 
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                                            17/02/2025 17:16 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AURORA BOREAL LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 
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                                            17/02/2025 16:40 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            17/02/2025 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            17/12/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66 
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                                            14/12/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            23/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 66 
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                                            22/11/2024 09:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            22/11/2024 09:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            13/11/2024 13:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            13/11/2024 13:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            13/11/2024 13:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            13/11/2024 13:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/11/2024 11:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 11:36 Transitado em Julgado 
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                                            13/11/2024 09:22 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50878009720228240023/TJSC 
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                                            13/11/2024 09:14 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50878009720228240023/TJSC 
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                                            07/12/2023 15:50 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            07/12/2023 11:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            23/11/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            09/11/2023 00:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            30/10/2023 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 18:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 52 (20/10/2023). Guia: 6663790 Situação: Baixado. 
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                                            30/10/2023 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            23/10/2023 12:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6663790, Subguia 3440779 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            20/10/2023 14:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6663790, Subguia 3440779 
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                                            20/10/2023 14:36 Juntada - Guia Gerada - AURORA BOREAL LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Guia 6663790 - R$ 635,09 
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                                            19/10/2023 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36 
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                                            13/10/2023 03:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            10/10/2023 12:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            01/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            01/10/2023 00:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            21/09/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/09/2023 17:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/09/2023 17:59 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            05/09/2023 12:29 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2023 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            04/09/2023 16:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            29/08/2023 19:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            29/08/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/08/2023 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            29/08/2023 15:24 Denegada a Segurança 
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                                            10/05/2023 10:55 Juntada de Petição 
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                                            29/09/2022 18:49 Conclusos para julgamento 
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                                            29/09/2022 18:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            29/09/2022 18:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            29/09/2022 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/09/2022 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2022 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25 
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                                            14/09/2022 01:24 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18 
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                                            06/09/2022 18:35 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 06/09/2022 
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                                            22/08/2022 14:49 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA 
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                                            22/08/2022 14:48 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            22/08/2022 14:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            22/08/2022 09:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            18/08/2022 22:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            18/08/2022 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/08/2022 15:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/08/2022 15:30 Concedida a Medida Liminar 
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                                            11/08/2022 13:53 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4021885, Subguia 2144702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.200,87 
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                                            10/08/2022 14:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            10/08/2022 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            09/08/2022 19:06 Conclusos para despacho 
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                                            09/08/2022 16:53 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4021885, Subguia 2144702 
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                                            09/08/2022 16:52 Juntada - Guia Gerada - AURORA BOREAL LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Guia 4021885 - R$ 1.200,87 
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                                            09/08/2022 16:46 Juntada de Petição 
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                                            08/08/2022 18:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/08/2022 18:01 Determinada a intimação 
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                                            28/07/2022 16:17 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3931230, Subguia 2102064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27 
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                                            27/07/2022 15:24 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2022 15:04 Juntada de Petição 
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                                            26/07/2022 18:41 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3931230, Subguia 2102064 
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                                            26/07/2022 18:40 Juntada - Guia Gerada - AURORA BOREAL LUZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Guia 3931230 - R$ 258,27 
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                                            26/07/2022 18:40 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2022 18:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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