TJSC - 5023487-14.2024.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

L&A INCORPORACAO LTDA

CNPJ: 14.397.835/0001-31

CAF CONSULTORIA AGRO FLORESTAL LTDA

CNPJ: 01.395.170/0001-85

CONSTRUTORA LL LTDA

CNPJ: 29.311.454/0001-65

IMPACTAINCORP INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 34.471.549/0001-86

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 17:06

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 02/04/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 27/03/2025 11:15

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

  • 18/03/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 13/03/2025 06:15

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

  • 13/03/2025 06:15

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

  • 11/03/2025 06:01

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 07/03/2025 02:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/02/2025 13:27

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50514492920248240000/TJSC

  • 25/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 12:55

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/02/2025 12:52

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/02/2025 12:51

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/02/2025 12:49

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/02/2025 12:08

    Transitado em Julgado

  • 25/02/2025 10:15

    Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50514492920248240000/TJSC

  • 25/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 12/12/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/12/2024 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 09:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/11/2024 14:43

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 29/11/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 28/11/2024 15:21

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50514492920248240000/TJSC

  • 12/10/2024 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/10/2024 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/10/2024 10:25

    Despacho

  • 01/10/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/08/2024 20:39

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50514492920248240000/TJSC

  • 22/08/2024 19:14

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50514492920248240000/TJSC

  • 11/07/2024 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/07/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/07/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 02/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/07/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/07/2024

  • 02/07/2024 00:00

    Edital

    Ação Civil Pública Cível Nº 5023487-14.2024.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: L&A INCORPORACAO LTDA RÉU: CAF CONSULTORIA AGRO FLORESTAL LTDA RÉU: CONSTRUTORA LL LTDA RÉU: IMPACTAINCORP INCORPORADORA LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito  Pelo presente e na forma do artigo 94 da Lei n. 8.078/90, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, publicam-se os pedidos formulados na ação civil pública de nº 5023487-14.2024.8.24.0038, na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer: "a) o recebimento da presente petição inicial e dos documentos que a instruem; b) a concessão, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, da tutela de urgência em caráter antecedente, em sede liminar, inaudita altera parte, para: b.1) declarar a nulidade do revogado Decreto Municipal n.º 51.222/2022, do Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 44-0 e do procedimento que os subsidiou, atribuindo-se efeito ex tunc, e impor a obrigação de fazer ao MUNICÍPIO DE JOINVILLE, consistente em anular toda e qualquer licença, autorização, alvará ou afins lastreada naquele documento que possibilitem ou tenham possibilitado a intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP's assim definidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012, bem como promover a recuperação das respectivas áreas degradadas, seja diretamente ou acionando os empreendedores, proprietários e possuidores dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias; b.2) e declarar a nulidade do Decreto Municipal n.º 56.183/2023, do Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 44-0 e do procedimento que os subsidiou, assim como na imposição de obrigação de fazer ao MUNICÍPIO DE JOINVILLE, consistente em anular toda e qualquer licença, autorização, alvará ou afins lastreada naquele documento que possibilitem ou tenham possibilitado a intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP's assim definidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012. b.3) sucessivamente, declarar a nulidade de toda e qualquer licença, autorização, alvará ou afins entre 24/04/2023 (data em que a requerida CAF CONSULTORIA AGROFLORESTAL LTDA informou erros no Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 44-0 homologado pelo Decreto Municipal n.º 51.222/2022) e 17/08/2023 (data da vigência do Decreto Municipal n.º 56.183/2023), que tenham possibilitado a intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP's assim definidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012 com base em Diagnóstico Socioambiental da Microbacia 44-0, impondose as obrigações de fazer ao requerido MUNICÍPIO DE JOINVILLE, consistente em anular toda e qualquer licença, autorização, alvará ou afins lastreada naquele documento que possibilitem ou tenham possibilitado a intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP's assim definidas pelo artigo 4.º da Lei n.º 12.651/2012, e a promover a recuperação das respectivas áreas degradadas, seja diretamente ou acionando os empreendedores, proprietários e possuidores dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias. c) a inversão do ônus da prova; d) seja dispensada a designação de audiência conciliatória ou de mediação, ante a recusa do requerido MUNICÍPIO DE JOINVILLE em solucionar extrajudicialmente a quaestio; e) a citação dos requeridos para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia; f) a publicação de edital na forma do artigo 21 da Lei n.º 7.437/85 c/c o artigo 94 da Lei n. 8.078/90; g) a fixação de prazo para o aditamento da petição inicial, na forma do artigo 303, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, não inferior a 60 (sessenta) dias; [...]".    

  • 01/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024

  • 01/07/2024 12:58

    Expedição de Edital

  • 01/07/2024 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2024 12:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/06/2024 18:11:38)

  • 28/06/2024 18:11

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/06/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 19:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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