16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093480-24.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MORGANA CAMATTIADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490)EXEQUENTE: VANDERLEI VALCARENGHIADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, a executada ANA PAULA BITENCOURT FAGUNDES requereu a liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de verba salarial e, ainda, porque depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio. É o relatório.

Decido.

No ponto, o pleito vertido merece prosperar.

Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os salários, em face da natureza alimentar de que se revestem, e os depósitos em caderneta de poupança (e até mesmo em conta corrente e aplicações financeiras), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITADOS ON-LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD.

AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS.

VALORES BLOQUEADOS REFERENTES AO SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SEGUNDO AGRAVADO.

VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.

ALÉM DISSO, IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

IMPORTÂNCIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVADO QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, A ORIGEM E IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS.

EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025454-80.2016.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-02-2017).

No caso concreto, restou demonstrado que os valores penhorados na conta bancária da executada correspondem à verba de cunho alimentar, o que recomenda, desde já, a sua imediata liberação.

Isso posto, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada ANA PAULA BITENCOURT FAGUNDES para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud no evento n. 107.

EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Ademais, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC).

Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093480-24.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MORGANA CAMATTIADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490)EXEQUENTE: VANDERLEI VALCARENGHIADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Antes de apreciar o pleito de impenhorabilidade da verba constrita, determino à DTR que promova a juntada do resultado do bloqueio nos autos.

Ademais, promova-se interrupção do uso da ferramenta "teimosinha" no sistema Sisbajud.

Após, voltem conclusos, com urgência.
05/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:18

Juntada de Petição
31/07/2025 17:11

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:57

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
11/07/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
03/07/2025 17:10

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
20/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 06:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
30/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
14/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054833
12/03/2025 13:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054833
12/03/2025 13:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC054833
12/03/2025 13:49

Juntado(a)
25/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 54, 58, 57 e 59
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 57, 58 e 59
14/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntado(a) - 14/02/2025 16:22:03)
14/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:21

Juntado(a)
03/12/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:59

Decisão interlocutória
23/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/06/2024 10:54

Juntada de Petição
10/06/2024 10:54

Juntada de Petição
07/06/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/06/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/06/2024 Prazo do edital: 02/07/2024 Prazo de citação/intimação: 13/08/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093480-24.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: MORGANA CAMATTI EXEQUENTE: VANDERLEI VALCARENGHI EXECUTADO: EDUARDO DA ROSA EXECUTADO: ANA PAULA BITENCOURT FAGUNDES EXECUTADO: EDUARDO DA ROSA EDITAL Nº 310059961429 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDUARDO DA ROSA, ANA PAULA BITENCOURT FAGUNDES e EDUARDO DA ROSA, endereço: RUA PADRE LOURENCO RODRIGUES DE ANDRADE, 568 - SANTO ANTONIO DE LISBOA - 88050400, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua José Cosme Pamplona, 1447 - Bela Vista - 88132700, Palhoça/SC (Residencial).

Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 2.563,20.

Data do Cálculo: 28/09/2023 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).

PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
31/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2024
31/05/2024 15:42

Expedição de Edital
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 14:17

Determinada a intimação
06/02/2024 17:12

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 17, 20 e 21
23/01/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 18:06

Decisão interlocutória
22/11/2023 13:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:40

Decisão interlocutória
08/11/2023 02:21

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 12:54

Decisão interlocutória
29/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:29

Distribuído por dependência - Número: 50635872220228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00