06/09/2024 14:35

Baixa Definitiva
06/09/2024 14:35

Transitado em Julgado
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 02:31

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
01/08/2024 23:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 23:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 31/07/2024 14:19:30)
31/07/2024 14:19

Declarada decadência ou prescrição
23/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 24/06/2024
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 21/06/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0371449-28.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO: ANDERSON ALTINO DA LUZ DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação de título extrajudicial" ajuizada em 07/01/2004, para cobrança de cheque (evento 36 - pgs.2/33).

Determinada a citação (evento 36 - pg.34).

Citado e frustrada a penhora de bens (evento 36 - pg.37 e 55).

Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 19/05/2005, a pedido do exequente (evento 36 - pg.65/68).

Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por 19 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
20/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2024
20/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/06/2024 12:51

Decisão interlocutória
17/06/2024 18:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:22

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
02/05/2020 18:13

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:58

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:58

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:58

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 23:38

Arquivado administrativamente
14/04/2016 18:20

Juntada
27/05/2005 12:00

Processo arquivado administrativamente - Processo pra digitalização, caixa 5.813.
17/05/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Expediente Rápido
16/05/2005 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição
12/05/2005 12:00

Juntada de petição - Juntada de Petição
18/11/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Escaninho Concluso - Lote 47
24/09/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0129/2004 Data da Publicação: 24/09/2004 Data da Circulação: 24/09/2004 Número do Diário: 11522 Página: 52
22/09/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0129/2004 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.40, no prazo de 5(cinco) dias. Advogados(s): Carolina Mayer da Silva (OAB 17.126/SC)
21/09/2004 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.40, no prazo de 5(cinco) dias.
17/09/2004 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.40, no prazo de 5(cinco) dias.
09/09/2004 12:00

Aguardando publicação - Escaninho Digitar Relação
09/09/2004 12:00

Juntada de mandado
18/08/2004 12:00

Mandado emitido
13/08/2004 12:00

Aguardando outros - XEROX
09/08/2004 12:00

Mandado emitido
05/08/2004 12:00

Mandado emitido
05/08/2004 12:00

Mandado emitido - Citação - Execução Situação: Pendente
04/08/2004 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir Mandado - inicial
03/08/2004 12:00

Juntada de outros - Juntada de Protocolo
28/07/2004 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir Mandado - inicial
27/07/2004 12:00

Juntada de petição
26/07/2004 12:00

Recebimento - SAJ
09/07/2004 12:00

Carga ao Advogado - Dr. Ruy Fernando Hultmann OAB/SC 10217 Tel.: (47) 348-4815 fls.: 006/20
05/07/2004 12:00

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0078/2004 Data da Publicação: 02/07/2004 Data da Circulação: 02/07/2004 Número do Diário: 11.463 Página: 49/50
30/06/2004 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0078/2004 Teor do ato: Tendo em vista o contido na certidão retro e, de conformidade com o estatuído no artigo 1.102c, da Lei Adjetiva Civil, expeça-se MANDADO EXECUTÓRIO, arbitrando desde logo a verba honorária provis
28/06/2004 12:00

Despacho outros - Tendo em vista o contido na certidão retro e, de conformidade com o estatuído no artigo 1.102c, da Lei Adjetiva Civil, expeça-se MANDADO EXECUTÓRIO, arbitrando desde logo a verba honorária provisória em 10% sobre o valor conferido ao
23/06/2004 12:00

Despacho outros - digitar relação
16/06/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso - inicial
16/06/2004 12:00

Mudança de classe - entrada
16/06/2004 12:00

Mudança de classe - saída
16/04/2004 12:00

Aguardando decurso do prazo - Escaninho do Prazo - 22/04/04
06/04/2004 12:00

Juntada de AR
24/03/2004 12:00

Ofício expedido - SAJ - Aguardando Mandado
20/02/2004 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir Mandado - inicial
08/01/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Concluso Inicial
07/01/2004 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2004

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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