TJSC - 0004010-07.2011.8.24.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 19:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004010072011824001920250515191944
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07/05/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/05/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/05/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/05/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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06/05/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 21:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/05/2025 21:12
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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05/05/2025 16:30
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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05/05/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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15/04/2025 09:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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14/04/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/04/2025 16:10
Juntada de Petição
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05/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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21/02/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 13:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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20/02/2025 13:06
Recurso Especial não admitido
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18/02/2025 16:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/02/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/02/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 18:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/02/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/12/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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12/11/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/11/2024 12:53:46)
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12/11/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/11/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/11/2024 16:10
Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0501 -> DRI
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08/11/2024 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> GPUB0501
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08/11/2024 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 18:15
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> GPUB0501
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08/11/2024 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2024 17:12
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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04/11/2024 17:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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04/11/2024 17:25
Remetidos os Autos - GPUB0501 -> GPUB0502
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31/10/2024 17:46
Remetidos os Autos - GPUB0502 -> GPUB0501
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31/10/2024 17:38
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Pedido de Vista
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14/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b>
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14/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004010-07.2011.8.24.0019/SC (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: JOAO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELANTE: MUNICÍPIO DE IRANI (RÉU) PROCURADOR(A): RAUL LENNON MATOS NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
11/10/2024 12:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
-
11/10/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/10/2024 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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30/09/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2024 10:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
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10/09/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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26/08/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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22/08/2024 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2024 16:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b>
-
05/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004010-07.2011.8.24.0019/SC (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: JOAO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELANTE: MUNICÍPIO DE IRANI (RÉU) PROCURADOR(A): RAUL LENNON MATOS NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/08/2024 13:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
-
02/08/2024 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
02/08/2024 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
07/06/2024 13:14
Retirado de pauta
-
27/05/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b>
-
27/05/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004010-07.2011.8.24.0019/SC (Pauta: 44) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: JOAO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LIAMARA MIOTTO (OAB SC024563) ADVOGADO(A): MICHELLE ADRIANA APARECIDA DA CUNHA GAVROIS MERLO (OAB SC021006) APELANTE: MUNICÍPIO DE IRANI (RÉU) PROCURADOR(A): RAUL LENNON MATOS NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
24/05/2024 16:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
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24/05/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/05/2024 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 44
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18/07/2022 17:21
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502
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18/07/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/07/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/07/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/07/2022 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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14/07/2022 13:35
Despacho
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17/05/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/05/2022 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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17/05/2022 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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