TJSC - 5002910-48.2023.8.24.0103

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Araquari

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELOAH CRISTINA MENEGHELLI

CPF *35.***.*83-29

THAIS CRISTINA MENEGHELLI

CPF *91.***.*30-41

Advogados

WILLIAN CESAR GUIMARAES

OAB: 057241/SC

CPF *55.***.*92-64

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE ARAQUARI/SC

CNPJ: 83.102.228/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

BRUNO ALVES CUNHA

OAB: 066246/SC

CPF *12.***.*76-83

FELIPE BARRETO DE MELO

OAB: 032701/SC

CPF *00.***.*27-29

THIAGO AGUIAR DE CARVALHO

OAB: 030521/SC

CPF *43.***.*90-97

JOAO PAULO DE SOUZA CARNEIRO

CPF *29.***.*31-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 18:32

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

  • 08/04/2025 22:33

    Juntada de Petição

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

  • 01/04/2025 01:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 28/03/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 28/03/2025 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 28/03/2025 12:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 27/03/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:39

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/02/2025 15:06

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

  • 11/02/2025 15:04

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

  • 11/02/2025 15:04

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 11/02/2025 15:04

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THAIS CRISTINA MENEGHELLI

  • 11/02/2025 15:04

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELOAH CRISTINA MENEGHELLI

  • 10/02/2025 19:09

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

  • 10/02/2025 19:09

    Transitado em Julgado

  • 25/01/2025 08:29

    Recebidos os autos - TJSC -> AQI01 Número: 50029104820238240103/TJSC

  • 27/02/2024 11:57

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - AQI01 -> TJSC

  • 26/02/2024 22:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

  • 02/02/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 133 e 134

  • 01/02/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 137 Parte Isenta

  • 01/02/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 11/01/2024 15:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 10/01/2024

  • 08/01/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 130 Parte Isenta

  • 08/01/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 119

  • 18/12/2023 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

  • 15/12/2023 20:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - AQICEMAN

  • 15/12/2023 20:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/12/2023 20:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/12/2023 20:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS CRISTINA MENEGHELLI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 15/12/2023 20:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOAH CRISTINA MENEGHELLI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 14/12/2023 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 14/12/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 14/12/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 14/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/12/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/12/2023 17:34

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2023 06:21

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 29/11/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 28/11/2023 22:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106

  • 13/11/2023 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 09/11/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 03/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 28/10/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 18/10/2023 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 13/10/2023 04:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 24/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 14/09/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 12/09/2023 23:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64

  • 08/09/2023 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 08/09/2023 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/09/2023 18:58

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para despacho - 22/08/2023 16:43:05)

  • 06/09/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 31/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 29/08/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 73

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 22/08/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 22/08/2023 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 22/08/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 22/08/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 18/08/2023 19:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/08/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/08/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/08/2023 17:21

    Decisão interlocutória

  • 17/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 16/08/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57

  • 08/08/2023 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 05/08/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 04/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 18:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37

  • 02/08/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/08/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 02/08/2023 14:30

    Juntado(a)

  • 01/08/2023 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 26/07/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/07/2023 12:57

    Intimado em Secretaria

  • 26/07/2023 12:55

    Juntado(a)

  • 25/07/2023 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 25/07/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/07/2023 18:37

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2023 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/07/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 24/07/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 24/07/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/07/2023 13:20

    Determinada a intimação

  • 18/07/2023 22:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 12/07/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 12:33

    Juntada de Petição

  • 11/07/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 07/07/2023 15:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 16

  • 05/07/2023 16:13

    Juntada de Petição

  • 04/07/2023 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 29/06/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2023 14:54

    Determinada a intimação

  • 26/06/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 13:36

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 23/06/2023 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (AQI0201 para AQI0101)

  • 23/06/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 15:13

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 22/06/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOAH CRISTINA MENEGHELLI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 22/06/2023 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS CRISTINA MENEGHELLI. Justiça gratuita: Requerida.

  • 22/06/2023 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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