10/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001732-37.2021.8.24.0167/SC AUTOR: GIVANILDO NOELOADVOGADO(A): ROBERTO COLPO (OAB RS040272)ADVOGADO(A): EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL (OAB SC035383) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I.

Correção do valor da causa Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)V - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Além disso, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

No caso em tela, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Todavia, o imóvel objeto da lide e sobre o qual recairá o proveito econômico apresenta o valor de R$ 713.845,35 (setecentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme certidão de valor venal juntada no evento 82, DOC5.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS.541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. [...]2.

Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com “a estimativa oficial para lançamento do imposto” (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. [...](REsp 1133495/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6-11-2012, DJe 13-11-2012).

Desse modo, MODIFICO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 713.845,35 (setecentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), competindo à parte autora promover o recolhimento da diferença de custas.

Ante o exposto: I.

Altere-se o valor da causa e certifique-se sobre a existência de diferença de custas a recolher.

II.

Havendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

II.

Quanto às certidões negativas da Justiça Estadual Cabe à parte autora diligenciar junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter as informações acerca dos genitores dos integrantes da cadeia possessória.

De posse desses dados, deverá emitir as certidões diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://certidoes.tjsc.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5001732-37.2021.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: GIVANILDO NOELOADVOGADO(A): ROBERTO COLPO (OAB RS040272)ADVOGADO(A): EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL (OAB SC035383)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 29/05/2025 - PETIÇÃO
29/05/2025 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
29/05/2025 19:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
20/04/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/04/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/02/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
21/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/12/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/11/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:10

Juntada de Petição
07/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/06/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2024 Prazo do edital: 15/07/2024 Prazo de citação/intimação: 06/08/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001732-37.2021.8.24.0167/SC AUTOR: GIVANILDO NOELO RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC EDITAL Nº 310060628184 JUIZ DO PROCESSO: Bianca Fernandes Figueiredo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALDERICO FHYNBEEN (cpf *20.***.*70-00) Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2024
11/06/2024 15:45

Decisão interlocutória
15/05/2024 23:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/05/2024 14:01

Juntada de Petição
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
19/12/2023 02:44

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
14/02/2023 21:02

Conclusos para decisão
14/02/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:23

Juntada de Petição
29/11/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/11/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/11/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/10/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
16/10/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/09/2022 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 22/09/2022
20/09/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
20/09/2022 14:51

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
20/09/2022 14:49

Expedição de ofício - 1 carta
12/05/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/04/2022 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
23/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/04/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 22
18/04/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/04/2022 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/03/2022 16:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
29/03/2022 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 15 e 22
18/03/2022 18:08

Juntada de Petição
17/03/2022 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3184078, Subguia 1731978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,19
16/03/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/03/2022 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3184078, Subguia 1731978
16/03/2022 10:35

Juntada - Guia Gerada - GIVANILDO NOELO - Guia 3184078 - R$ 46,19
16/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/03/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/03/2022 Prazo do edital: 18/04/2022 Prazo de citação/intimação: 10/05/2022
15/03/2022 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/03/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:22

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2022 17:20

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2022 17:19

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2022 17:17

Expedição de ofício - 1 carta
15/03/2022 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2022
15/03/2022 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 15:32

Determinada a citação
11/02/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2021 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2021 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2021 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.403,06
04/02/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
03/02/2021 16:55

Juntada - Guia Gerada - GIVANILDO NOELO Guia nº 1.190.027 - R$ 1.400,00
03/02/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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