TJSC - 5001505-05.2022.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:51
Juntado(a) BNMP - Comunicação de Alteração da unidade prisional<br/>(MIGUEL ELTON SILVA)<br/>BNMP: EV2025.05.00023340-34<br/>Local de origem: COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA - SC<br/>Local de destino: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO - COPE - SC
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18/07/2025 15:11
Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50015050520228240008/TJSC
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13/05/2025 15:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
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13/05/2025 15:17
Juntada de Certidão
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13/05/2025 15:15
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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21/03/2025 15:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028128-93.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 17
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20/03/2025 20:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028131-48.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17
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23/01/2025 16:33
Baixa Definitiva
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13/01/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 197,66
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18/12/2024 17:25
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabíola Duncka Geiser em 18/12/2024 17:20:25
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18/12/2024 15:40
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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17/12/2024 19:09
Juntada de Certidão
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17/12/2024 19:02
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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17/12/2024 18:59
Juntada de Certidão
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17/12/2024 18:56
Juntada de Certidão
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17/12/2024 18:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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17/12/2024 18:45
Juntada de Certidão
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13/12/2024 18:08
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR)<br/>BNMP: 5001505-05.2022.8.24.0008.15.0001-21<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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13/12/2024 18:07
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MIGUEL ELTON SILVA)<br/>BNMP: 5001505-05.2022.8.24.0008.15.0002-23<br/>Tipo de Pena: Apelação Criminal
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13/12/2024 15:21
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/12/2024 15:18
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:18
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:04
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:01
Juntada de Certidão
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13/12/2024 14:59
Juntada - Cálculo processual nº 257357 - versão 1
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13/12/2024 14:16
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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13/12/2024 14:16
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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13/12/2024 13:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIGUEL ELTON SILVA - CONDENADO
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13/12/2024 13:46
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR - CONDENADO
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13/12/2024 13:25
Transitado em Julgado - Data: 29/11/2024
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29/11/2024 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIGUEL ELTON SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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29/11/2024 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR. Justiça gratuita: Deferida.
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29/11/2024 13:58
Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50015050520228240008/TJSC
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17/10/2024 09:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50015050520228240008/TJSC
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10/10/2024 09:20
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50015050520228240008/TJSC
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24/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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19/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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05/09/2024 13:13
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
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05/09/2024 13:13
Juntada de Certidão
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04/09/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
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04/09/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
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04/09/2024 14:44
Juntada de Petição
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04/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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01/09/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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26/08/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/08/2024 13:36
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50015288420248240523/SC referente ao evento 7
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22/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
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05/08/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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29/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 170 e 171
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26/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/07/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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19/07/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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19/07/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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19/07/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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19/07/2024 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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09/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:54
Decisão interlocutória
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02/07/2024 13:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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02/07/2024 13:04
Juntada de Certidão
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01/07/2024 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 162 Parte Isenta
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01/07/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 158
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29/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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27/06/2024 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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27/06/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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26/06/2024 18:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 25/06/2024
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24/06/2024 14:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 21/06/2024
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20/06/2024 18:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
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20/06/2024 18:52
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
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20/06/2024 17:04
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50011412620248240505/SC referente ao evento 20
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20/06/2024 16:58
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50011412620248240505/SC referente ao evento 18
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20/06/2024 12:32
Juntada de Petição
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19/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/06/2024 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2024
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19/06/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001505-05.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR ACUSADO: MIGUEL ELTON SILVA EDITAL Nº 310060819979 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando: MIGUEL ELTON SILVA, CPF *66.***.*64-25, atualmente em lugar incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e, em consequência: a) ABSOLVO os acusados DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR e MIGUEL ELTON SILVA, qualificados, do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENO o acusado MIGUEL ELTON SILVA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do pagamento de 415 (quatrocentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006; e c) CONDENO o acusado DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 438 (quatrocentos e trinta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Réus isentos de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Decreto o perdimento, em favor da União, de todos os bens apreendidos, pois relacionados com o tráfico de drogas, o que faço com base no art. 243, parágrafo único, da CF, no art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006 e em precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 638491/PR, Rel.
Min.
Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 - Info 865).
Determino, em consequência, a destruição das drogas, caso ainda não feito, e a inutilização e descarte ambiental adequado dos celulares e demais objetos apreendidos, na forma do art. 317 do CNCGJ/SC.
O valor apreendido deve ser revertido para o FUNAD, na forma do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.343/2006. Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/06/2024 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
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18/06/2024 15:07
Juntada de Certidão
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18/06/2024 15:05
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024
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18/06/2024 15:05
Expedição de Edital - intimação
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18/06/2024 15:00
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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17/06/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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17/06/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2024 13:48
Julgado procedente em parte o pedido
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10/05/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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09/05/2024 18:47
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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17/04/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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17/04/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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17/04/2024 16:38
Decisão interlocutória
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17/04/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/04/2024 16:08
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/04/2024 15:15. Refer. Evento 65
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17/04/2024 15:58
Juntada de Petição
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17/04/2024 13:44
Juntada de Petição
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16/04/2024 16:30
Conclusos para decisão
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25/03/2024 18:20
Juntada de Petição
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07/03/2024 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/02/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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21/02/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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17/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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07/02/2024 15:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 06/02/2024
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07/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/03/2024
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06/02/2024 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/02/2024 19:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/02/2024 18:58
Juntada de Certidão
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06/02/2024 18:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2024
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06/02/2024 18:57
Expedição de Edital - citação e intimação
-
06/02/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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06/02/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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06/02/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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06/02/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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06/02/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 85
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06/02/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/02/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:37
Decisão interlocutória
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06/02/2024 12:31
Conclusos para despacho
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05/02/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/02/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/02/2024 10:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
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02/02/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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02/02/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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02/02/2024 17:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
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02/02/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 88
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02/02/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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02/02/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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02/02/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 16:02
Expedição de ofício
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02/02/2024 15:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão - 02/02/2024 15:28:50)
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02/02/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 15:36
Expedição de ofício
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02/02/2024 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO
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02/02/2024 15:34
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
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02/02/2024 15:31
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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02/02/2024 15:28
Juntada de peças digitalizadas
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02/02/2024 15:27
Juntada de Certidão
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02/02/2024 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2022 14:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
16/09/2022 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
16/09/2022 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
15/09/2022 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
15/09/2022 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2022 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2022 15:45
Decisão interlocutória
-
15/09/2022 14:07
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/04/2024 15:15
-
07/09/2022 13:44
Conclusos para decisão
-
07/09/2022 13:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 58
-
28/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
23/08/2022 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/08/2022 15:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2022 15:29:43)
-
18/08/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 17:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 11/08/2022
-
11/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: LARA MOURA ARAÚJO
-
11/08/2022 14:00
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
11/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
07/08/2022 22:53
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022
-
04/08/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
01/08/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
22/07/2022 09:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 22/07/2022
-
14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/08/2022
-
13/07/2022 18:37
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50028969420228240072/SC referente ao evento 12
-
13/07/2022 16:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2022
-
13/07/2022 16:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: SILVANA SCHWAB
-
13/07/2022 16:34
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
-
11/07/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
11/07/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
08/07/2022 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2022 19:06
Determinada a intimação
-
13/06/2022 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
-
20/04/2022 17:07
Juntada de Petição
-
11/04/2022 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: THALITA COSTA PINTO DE MEDEIROS
-
11/04/2022 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
11/04/2022 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/04/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 14:29
Expedição de Mandado - Prioridade - GPRCEMAN
-
30/03/2022 16:42
Juntada de Petição
-
26/03/2022 00:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
-
26/03/2022 00:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
22/03/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
14/03/2022 18:11
Juntada de Petição
-
13/03/2022 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
07/03/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/03/2022 18:03
Expedição de ofício
-
07/03/2022 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/03/2022 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/03/2022 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/03/2022 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
-
07/03/2022 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA
-
07/03/2022 12:32
Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
-
07/03/2022 12:30
Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
-
07/03/2022 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/03/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
07/03/2022 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2022 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/03/2022 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
04/03/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2022 14:59
Determinada a intimação
-
27/01/2022 20:34
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 20:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIGUEL ELTON SILVA - DENUNCIADO
-
27/01/2022 20:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR - DENUNCIADO
-
25/01/2022 17:33
Distribuído por dependência - Número: 50120186620218240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2022
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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