TJSC - 5007368-82.2021.8.24.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ERNESTO RAYMUNDI

CPF *66.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 09:02

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

  • 20/02/2024 09:02

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 19/02/2024 17:40

    Recebidos os autos do STJ

  • 26/10/2023 15:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/10/2023 16:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 21/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 20/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 13/10/2023 01:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 07/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 29/09/2023 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 22/09/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 22/09/2023 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 19/09/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 18/09/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 18/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/09/2023 15:45

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 16/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 15/09/2023 16:00

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 15/09/2023 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 09/09/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 04/09/2023 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/10/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 5007368-82.2021.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007368-82.2021.8.24.0005/SC APELANTE: LUIZ ERNESTO RAYMUNDI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ERNESTO RAYMUNDI (OAB SC002010) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) EDITAL   Ficam intimadas as procuradoras Dra Cynthia da Rosa Melim – OAB/SC 13056 e Dra Suzana Bitencourt – OAB/SC 44.244, acerca da decisão que segue: DESPACHO/DECISÃO (EVENTO 74) "Ante o exposto, indefere-se o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina – OAB/SC de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae.

    No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as contrarrazões ao Agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil interposto (Evento 69), e voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, 2° Vice-Presidente"   Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Diretoria de Recursos e Incidentes    

  • 01/09/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 18:57

    Expedição de Edital - intimação

  • 31/08/2023 19:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 31/08/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 16:09

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 30/08/2023 16:09

    Indeferido o pedido

  • 29/08/2023 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 29/08/2023 16:26

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 29/08/2023 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 29/08/2023 14:29

    Juntada de Petição

  • 28/08/2023 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 27/07/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 27/07/2023 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 26/07/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/07/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 18:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 24/07/2023 18:58

    Recurso Especial não admitido

  • 19/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 19/07/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 07/07/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 06/07/2023 09:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/07/2023 12:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 01/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2023 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 386834, Subguia 78286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 19/06/2023 10:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

  • 19/06/2023 10:19

    Despacho

  • 19/06/2023 10:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 386834, Subguia 78286

  • 19/06/2023 10:13

    Juntada - Guia Gerada - LUIZ ERNESTO RAYMUNDI - Guia 386834 - R$ 224,84

  • 28/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 18/05/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/05/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 16/05/2023 19:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 16/05/2023 19:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/05/2023 16:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00:00</b>

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5007368-82.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: LUIZ ERNESTO RAYMUNDI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ERNESTO RAYMUNDI (OAB SC002010) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 28/04/2023 12:41

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023

  • 28/04/2023 12:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 28/04/2023 12:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 25/04/2023 09:37

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 25/04/2023 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 19/04/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 19/04/2023 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/04/2023 11:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 19/04/2023 11:01

    Determinada a intimação

  • 19/04/2023 09:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

  • 17/04/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/03/2023 07:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/03/2023 21:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 21:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2023 17:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/03/2023 17:04:20)

  • 29/03/2023 17:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 29/03/2023 11:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 29/03/2023 11:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/03/2023 18:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/03/2023 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

  • 09/03/2023 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 09/03/2023 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

  • 12/12/2022 16:08

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0204 para GPUB0202)

  • 12/12/2022 14:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> DCDP

  • 12/12/2022 14:21

    Determina redistribuição por incompetência

  • 06/12/2022 07:49

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0401 para GPUB0204) - processo: 00184012220118240033

  • 05/12/2022 18:56

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP

  • 05/12/2022 18:56

    Determina redistribuição por incompetência

  • 05/12/2022 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

  • 05/12/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:30

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

  • 30/11/2022 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4655153 Situação: Baixado.

  • 30/11/2022 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (21/11/2022). Guia: 4655153 Situação: Baixado.

  • 30/11/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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