TJSC - 5007153-89.2022.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:58
Decisão interlocutória
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06/05/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 225,86
-
16/04/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 225,86
-
11/04/2025 09:50
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rui Cesar Lopes Peiter em 11/04/2025 09:47:10
-
10/04/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 16:23
Juntada de Certidão
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10/04/2025 16:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
10/04/2025 16:05
Juntada - Extrato Subconta - 2006448301<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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10/04/2025 16:03
Juntado(a)
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03/02/2025 15:44
Juntada - Cálculo processual nº 230113 - versão 2
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04/11/2024 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9062726, Subguia 4650281
-
04/11/2024 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Link para pagamento - 21/10/2024 11:51:46)
-
28/10/2024 07:16
Juntado(a)
-
28/10/2024 07:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
28/10/2024 07:03
Juntado(a)
-
27/10/2024 19:02
Juntada - Cálculo processual nº 230113 - versão 1
-
25/10/2024 17:53
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(YGOR LOPES PEREIRA VENTURA)<br/>BNMP: 5007153-89.2022.8.24.0064.15.0001-07<br/>Tipo de Pena: Originária
-
25/10/2024 17:04
Expedição de ofício
-
24/10/2024 16:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/10/2024 06:16
Juntado(a)
-
22/10/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 06:09
Juntado(a)
-
22/10/2024 06:09
Expedição de Registro no Rol de Culpados
-
21/10/2024 11:54
Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO01CR
-
21/10/2024 11:51
Juntada - Guia Gerada - YGOR LOPES PEREIRA VENTURA - Guia 9062726 - R$ 225,86
-
20/10/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 14:23
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CR -> DCJE
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20/10/2024 14:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte YGOR LOPES PEREIRA VENTURA - CONDENADO
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16/10/2024 15:20
Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
-
24/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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17/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/06/2024 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 16/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2024
-
14/06/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007153-89.2022.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: YGOR LOPES PEREIRA VENTURA EDITAL Nº 310059604639 Intimando: YGOR LOPES PEREIRA VENTURA, CPF *13.***.*11-10, filho de Scheila Lopes Pereira e de James Marcelo Ventura Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(..)À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu YGOR LOPES PEREIRA VENTURA, já qualificado, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana (art. 48 CP), e em prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) -- que deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia --, pelo período da condenação, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal.CONDENO o réu, ainda, no pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP).CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução, bem como porque ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido expresso neste sentido, bem como porque os prejuízos não foram valorados (art. 387, inciso IV, do CPP). Diante da revelia do réu, declaro quebrada a fiança, nos termos do inciso I, do artigo 341, do CPP, com a consequente perda de metade do seu valor, consoante prevê o artigo 343 do CPP.
O valor perdido, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Ao defensor Cristiano Cardozo da Silva (OAB/SC 43.733) que, nomeado no Evento 25, participou de todos os atos obrigatórios em favor do réu, fixo o valor de R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, consoante determina a Resolução CM n. 5/2019, do TJSC. Com o trânsito em julgado: a) inclua-se o nome do réu no rol dos culpados, com a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se o Processo de Execução Penal; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (art. 809 do CPP). e) Proceda-se à inclusão no CNCIAI. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Tudo cumprido, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
13/06/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 13:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2024
-
12/06/2024 19:03
Expedição de Edital - intimação
-
22/05/2024 15:12
Despacho
-
09/05/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 16:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
09/04/2024 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO
-
09/04/2024 14:28
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
09/04/2024 01:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 09/04/2024
-
05/04/2024 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
-
05/04/2024 12:20
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
03/03/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
14/02/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
14/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/02/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 11:46
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
12/12/2023 12:59
Conclusos para julgamento
-
12/12/2023 10:17
Juntada de Petição
-
12/12/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
29/11/2023 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/11/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 14:39
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 23/11/2023 14:00. Refer. Evento 33
-
23/11/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 14:32
Despacho
-
23/11/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
08/11/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
08/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/11/2023 00:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
-
27/09/2023 13:30
Juntada de Petição
-
25/09/2023 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
-
25/09/2023 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
-
22/09/2023 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: LEANDRA CHRISTINA RAMOS
-
22/09/2023 18:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
22/09/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
22/09/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
22/09/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/09/2023 16:49
Despacho
-
22/09/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
22/09/2023 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
22/09/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/09/2023 17:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
-
21/09/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
19/09/2023 18:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: PRISCILA CAMPANA
-
19/09/2023 18:04
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
19/09/2023 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/09/2023 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/09/2023 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
19/09/2023 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
19/09/2023 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
19/09/2023 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: SILVIO LEONCIO DA COSTA
-
19/09/2023 11:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 10:58
Expedição de ofício
-
19/09/2023 10:56
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
19/09/2023 10:55
Expedição de ofício
-
19/09/2023 10:52
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
30/03/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/03/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/03/2023 15:10
Juntada de Petição
-
30/03/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
30/03/2023 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2023 13:55
Decisão interlocutória
-
29/03/2023 15:44
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 23/11/2023 14:00
-
22/03/2023 00:23
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/03/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/03/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 12:19
Juntado(a)
-
10/03/2023 10:27
Nomeado defensor dativo
-
06/03/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 17:10
Juntado(a)
-
06/03/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2023 12:20
Juntado(a)
-
03/03/2023 16:08
Nomeado defensor dativo
-
01/03/2023 14:16
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
16/01/2023 21:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 13/01/2023
-
12/01/2023 17:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
-
12/01/2023 15:56
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
12/01/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
06/12/2022 21:10
Juntada de Petição
-
03/12/2022 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/11/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 18:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
03/11/2022 16:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: NORMELIA PETRY
-
03/11/2022 16:09
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
06/10/2022 17:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
-
27/09/2022 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO
-
27/09/2022 14:58
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
12/04/2022 19:10
Recebida a denúncia
-
12/04/2022 11:48
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 11:04
Distribuído por dependência - Número: 50181370620208240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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