18/02/2025 18:36

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN
18/02/2025 15:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MANOEL DA SILVA FRAGOSO
18/02/2025 15:52

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
17/02/2025 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE
17/02/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL DA SILVA FRAGOSO. Justiça gratuita: Deferida.
14/02/2025 18:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL DA SILVA FRAGOSO - CONDENADO
14/02/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
14/02/2025 16:54

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (MANOEL DA SILVA FRAGOSO) BNMP: 5000311-20.2024.8.24.0001.03.0005-21 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva Regime: Fechado
14/02/2025 09:42

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 09:41

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 09:04

Transitado em Julgado
14/02/2025 09:02

Transitado em Julgado para o Réu - MANOEL DA SILVA FRAGOSO Data: 08/01/2025
14/02/2025 09:02

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MANOEL DA SILVA FRAGOSO Data: 07/08/2024
08/01/2025 10:25

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 50003112020248240001/TJSC
12/12/2024 13:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003112020248240001/TJSC
05/12/2024 12:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003112020248240001/TJSC
11/11/2024 19:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ADZUN -> TJSC
05/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 18/10/2024
17/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2024 Prazo do edital: 25/10/2024 Prazo de citação/intimação: 04/11/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000311-20.2024.8.24.0001/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MANOEL DA SILVA FRAGOSO EDITAL Nº 310066843511 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz de Direito Intimando: EZEQUIEL MACHADO CONRADO, inscrito no CPF nº *29.***.*59-66, nascido no dia 04/03/1980, filho de Emilia Machado e de Celso Antônio Conrado, atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 05 dias Objeto: Intimação da vítima a respeito da sentença condenatório prolatada Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, por força da decisão do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu MANOEL DA SILVA FRAGOSO, já qualificado, ao cumprimento da pena de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade imposta ao acusado deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, segundo o disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque permanecem hígidos os motivos que deram causa à segregação cautelar. Incabível a substituição da pena e o sursis, nos termos da fundamentação. Fixo o valor mínimo de reparação dos danos morais em favor da vítima Ezequiel Machado Conrado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma da fundamentação (art. 387, inc.

IV, do Código de Processo Penal). Intime-se a vítima para que, querendo, ingresse com ação específica junto ao Juízo Cível, caso assim entender.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada em face de Manoel da Silva Fragoso, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2024
16/10/2024 17:57

Expedição de Edital - intimação
11/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338
11/10/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
11/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339
11/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
11/10/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
11/10/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
11/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
11/10/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
11/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:30

Determinada a intimação
10/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
11/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
11/09/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 326
13/08/2024 18:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
13/08/2024 17:41

Juntado(a)
13/08/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326 Oficial: ANDRESSA GONCALVES DE PAULA
13/08/2024 07:32

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
13/08/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/08/2024 07:17

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 07:11

Expedição de Guia Recolhimento
07/08/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
07/08/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
07/08/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
02/08/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
30/07/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
30/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
30/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 13:12

Recebido o recurso de Apelação
30/07/2024 12:40

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/07/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 311 Parte Isenta
30/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 309
30/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
26/07/2024 14:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304 Data do cumprimento: 25/07/2024
25/07/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
24/07/2024 19:06

Audiência de Sorteio de Jurados - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - 08/07/2024 13:30. Refer. Evento 153
24/07/2024 19:05

Sessão do Tribunal do Juri realizada - Local Sala 01 - 23/07/2024 09:00. Refer. Evento 154
24/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304 Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
24/07/2024 15:24

Expedição de Mandado - XXECEMAN
24/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
24/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:06

Expedição de Termo de Compromisso
23/07/2024 20:05

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/07/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 19:58

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:33

Juntado(a)
23/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243
22/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286
22/07/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
22/07/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
22/07/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
22/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:32

Determinada a intimação
22/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:48

Juntado(a)
22/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
22/07/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
18/07/2024 21:27

Juntada de Petição
18/07/2024 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
18/07/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
17/07/2024 14:40

Juntado(a)
17/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2024 10:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 215
17/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/07/2024 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215
16/07/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
16/07/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
16/07/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
16/07/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
16/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:34

Não concedida a Liberdade provisória
16/07/2024 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 258 Data do cumprimento: 15/07/2024
16/07/2024 06:44

Conclusos para despacho
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
11/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 11/07/2024
10/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/07/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/07/2024 Prazo do edital: 16/07/2024 Prazo de citação/intimação: 22/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000311-20.2024.8.24.0001/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MANOEL DA SILVA FRAGOSO EDITAL Nº 310061876934 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz(a) de Direito Jurados(a): 01 - JANETE MARLEI FAVERO BAGGI, 02 - VAGNER ERPEN; 03 - CARLOS FELIPE ABREU DE MELLO; 04 - EDSON VANDER AUGUSTINHO DE OLIVEIRA; 05 - EDIMARA DAL SANTO PEREIRA; 06 - SÔNIA PEREIRA DOS SANTOS; 07 - LARISSA MACIEL; 08 - JANAINA DOS SANTOS BONIFACIO RIBEIRO; 09 - CAROLINA BULLE; 10 - GUILHERME CAVASSINI; 11- CLEDINEI CERUTTI; 12 - LETICIA NAIDES DA SILVA; 13 - MARIA CECILIA VOGEL; 14 -ELLEN SUZANE DOS SANTOS; 15 - ELOISA SCHENEIDER TESTON; 16 - ARTHUR AUGUSTO BERTAN; 17- EDIANE REGINA GOULART; 18 - CAMILA KANANDRA DE ANDRADE; 19 - ELIZABETH SIQUEIRA; 20 - NEUZA DE FÁTIMA VELOZO DE PONTES; 21 - REJANE TEREZINHA GUERRA; 22 -JOICELENE APARECIDA SIMON PEREIRA; 23 - SERGIO JOSÉ BARRETA; 24 - ROSELI MITTANCK; 25 - PATRICIA DANELLI MENEGATTI; 26 -HENRIQUE VOGEL.

PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri.

Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 23/07/2024, às 09h00min.

Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente.

Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436.

O serviço do júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437.

Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438.

A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 440.

Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441.

Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

Art. 442.

Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

Art. 443.

Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444.

O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446.

Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/07/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
09/07/2024 07:17

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
09/07/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON VANDER AUGUSTINHO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2024
09/07/2024 07:10

Expedição de Edital - intimação
08/07/2024 19:31

Despacho
08/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
04/07/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
04/07/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
04/07/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
04/07/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
04/07/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
03/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:38

Decisão interlocutória
03/07/2024 14:59

Juntado(a)
03/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
02/07/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
02/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
02/07/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
01/07/2024 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 216 Data do cumprimento: 28/06/2024
01/07/2024 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217 Data do cumprimento: 28/06/2024
01/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 10:02

Juntada de Petição
28/06/2024 09:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218 Data do cumprimento: 28/06/2024
25/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
19/06/2024 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219 Data do cumprimento: 19/06/2024
18/06/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215 Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
18/06/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216 Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
18/06/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217 Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
18/06/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218 Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
18/06/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219 Oficial: ROMEU OSVALDO PACHECO
18/06/2024 16:25

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/06/2024 16:24

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/06/2024 16:23

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/06/2024 16:22

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/06/2024 16:20

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
18/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
13/06/2024 18:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cautelar Inominada Criminal Número: 50195163820248240000/TJSC
11/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/06/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/06/2024 Prazo do edital: 17/06/2024 Prazo de citação/intimação: 24/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000311-20.2024.8.24.0001/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MANOEL DA SILVA FRAGOSO EDITAL Nº 310060374849 JUIZ DO PROCESSO: Douglas Braida de Moraes - Juiz de Direito PRAZO DO EDITAL: 05 dias Sorteio de Jurados.

Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: dia 08/07/2024, às 13h30min.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como da realização no local, data e horário fixados do sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que virão a compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri designada para o dia 23/07/2024, às 09h00min.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/06/2024 16:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001006-71.2024.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 11
10/06/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
10/06/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
10/06/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
10/06/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
10/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2024
10/06/2024 13:56

Expedição de Edital
10/06/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:50

Expedição de ofício
10/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 13:42

Expedição de ofício
10/06/2024 13:38

Expedição de ofício
10/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
07/06/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
07/06/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
07/06/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
06/06/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
06/06/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
06/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 19:15

Decisão interlocutória
04/06/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
04/06/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
03/06/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
03/06/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
03/06/2024 18:47

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cautelar Inominada Criminal Número: 50195163820248240000/TJSC
02/05/2024 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50010067120248240001/TJSC
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
30/04/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
29/04/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
29/04/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
28/04/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2024 10:15

Determinada a intimação
26/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
26/04/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
25/04/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
25/04/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
25/04/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
25/04/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/04/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
25/04/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
25/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/04/2024 13:58

Determinada a intimação
23/04/2024 18:02

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local Sala 01 - 23/07/2024 09:00
23/04/2024 18:00

Audiência de Sorteio de Jurados - designada - Local Sala 01 - 08/07/2024 13:30
23/04/2024 17:59

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - 15/04/2024 13:00. Refer. Evento 126
23/04/2024 17:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
23/04/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
23/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/04/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
15/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/04/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
15/04/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2024 15:22

Expedição de ofício
15/04/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 15:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
15/04/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 13:26

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50010067120248240001/SC
15/04/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/04/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/04/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/04/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/04/2024 12:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50010067120248240001
15/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:57

Audiência de custódia - designada - Local Sala 01 - 15/04/2024 13:00
15/04/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 120
15/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
14/04/2024 23:58

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ADZUN
14/04/2024 20:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL DA SILVA FRAGOSO - PRONUNCIADO - PRESO
14/04/2024 20:48

Juntada de Certidão
14/04/2024 20:37

Remetidos os Autos - ADZUN -> PLANTAO
13/04/2024 15:59

Expedição de Mandado - PRISÃO (MANOEL DA SILVA FRAGOSO)
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
12/04/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/04/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:39

Decisão interlocutória
12/04/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 05/04/2024
05/04/2024 18:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Cautelar Inominada Criminal Número: 50195163820248240000/TJSC
03/04/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/04/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/04/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/04/2024 14:08

Juntado(a)
03/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
02/04/2024 19:03

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
02/04/2024 18:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL DA SILVA FRAGOSO - DENUNCIADO
02/04/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/04/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/04/2024 16:58

Expedição de alvará de soltura
02/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/04/2024 16:46

Concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 87
02/04/2024 16:46

Proferida Sentença de Pronúncia
01/04/2024 12:08

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/03/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/03/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - 19/03/2024 13:30. Refer. Evento 20
20/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2024 16:12

Despacho
19/03/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/03/2024 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000194-29.2024.8.24.0001/SC - ref. ao(s) evento(s): 2
19/03/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/03/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 15/03/2024
15/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 13/03/2024
12/03/2024 15:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 11/03/2024
11/03/2024 18:29

Juntada de Petição
11/03/2024 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 11/03/2024
11/03/2024 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47 Data do cumprimento: 11/03/2024
07/03/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 41
07/03/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 37
07/03/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
07/03/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
07/03/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: MARCOS DIEGO DIETTRICH
07/03/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: MARCOS DIEGO DIETTRICH
07/03/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
07/03/2024 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42 Motivo: Devolvido a pedido do cartório
07/03/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:37

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
07/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 15:36

Expedição de ofício
07/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
07/03/2024 15:28

Expedição de ofício
07/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DAVANSO MENDONCA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO XAVIER DO REGO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX RODRIGO PAES. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO CHALITO PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE TRESSINO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/03/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EZEQUIEL MACHADO CONRADO. Justiça gratuita: Não requerida.
06/03/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/03/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/03/2024 18:54

Decisão interlocutória
05/03/2024 13:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - 19/03/2024 13:30
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
22/02/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 20/02/2024
15/02/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA
15/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/02/2024 19:02

Expedição de ofício
15/02/2024 19:00

Expedição de Mandado - XXECEMAN
15/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:42

Determinada a citação
15/02/2024 12:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MANOEL DA SILVA FRAGOSO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
15/02/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:13

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2024 20:23

Distribuído por dependência - Número: 50002766020248240001/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00