TJSC - 5026252-82.2023.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 18:21
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031996-24.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 60, 70
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01/10/2024 11:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU02FP0
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01/10/2024 11:13
Transitado em Julgado - Data: 30/09/2024
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30/09/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.862,95
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10/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/08/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/08/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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15/08/2024 16:56
Julgamento do Agravo Provido - por unanimidade
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12/08/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.894,39
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26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>
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26/07/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5026252-82.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Angela dos Santos Farias APELADO: CLINICA DA SAUDE DO APARELHO DIGESTIVO DE BLUMENAU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) APELADO: CLINICA DA SAUDE DO APARELHO DIGESTIVO DE BLUMENAU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
25/07/2024 20:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
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25/07/2024 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/07/2024 20:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 159
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15/07/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/07/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.877,71
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01/07/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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19/06/2024 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/06/2024 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2024 18:47
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
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18/06/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2024 17:20
Determinada a intimação
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11/06/2024 15:37
Juntada de Petição
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11/06/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.630,21
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>
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31/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 5026252-82.2023.8.24.0008/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Angela dos Santos Farias APELADO: CLINICA DA SAUDE DO APARELHO DIGESTIVO DE BLUMENAU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) APELADO: CLINICA DA SAUDE DO APARELHO DIGESTIVO DE BLUMENAU LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
29/05/2024 20:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024
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29/05/2024 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/05/2024 20:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 114
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28/05/2024 08:51
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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28/05/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/05/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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13/05/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/05/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 17
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13/05/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2024 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.226,15
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06/05/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2024 07:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/05/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/05/2024 18:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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03/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2024 18:37
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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02/05/2024 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404
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01/05/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/04/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2024 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2024 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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24/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2024 17:08
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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23/04/2024 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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23/04/2024 17:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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