18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 27, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 8, ACOR2 e evento 22, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão da suposta persistência de omissão quanto à análise de incidência do Tema 692/STJ na hipótese sob exame, embasada no seguinte argumento:    "Ocorre que os nobres julgadores, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas pelo embargante, não apreciando a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de condicionamento da devolução dos valores recebidos pela parte autora, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, à hipótese de existir benefício previdenciário ativo que possibilite os descontos dos valores a serem restituídos, em contrariedade à tese firmada no Tema 692 do STJ (REsp Repetitivo nº 1.401.560/MT e Pet nº 12.482/DF)." Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 297, parágrafo único, 302, I e III, 520, I e II e § 5º, e 927, III, do Código de Processo Civil, no que concerne ao modo de restituição de verbas previdenciárias recebidas pelo beneficiário em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, trazendo a seguinte fundamentação: "O acórdão recorrido decidiu que, embora a parte autora deva restituir os valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada, a devolução desses valores somente seria possível em caso de existir benefício previdenciário ativo que permita o desconto dos valores a serem restituídos.[...].Como se vê, essa Colenda Corte Superior em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (artigo 115, II, da Lei 8.213/91 na redação da pela Lei 13.846/2019).Não há, portanto, qualquer condicionamento em relação ao modo pelo qual a restituição pode ser feita.

Ao utilizar o verbo "poder", esse Colendo Tribunal claramente estabelece que o desconto no benefício ativo é uma das possibilidades de restituição, mas não a única.

Inexistindo benefício previdenciário, o ente público pode se valer de outros meios de execução e cobrança." Cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil, foi determinado o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ (evento 35, DESPADEC1).

Julgada a proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ (Pet n. 12.482/DF), o presente recurso foi dessobrestado e as partes intimadas para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do tema (evento 42, DESPADEC1).

Em seguida, os autos foram remetidos ao órgão fracionário, que realizou juízo negativo de retratação (evento 104, ACOR2). Após, os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice- Presidência. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à segunda controvérsia, verifico que o presente recurso especial trata de questão que aguardava o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção, relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada. O entendimento anterior, firmado na decisão publicada em 13.10.2015, era o seguinte:   "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Ocorre que em 03.12.2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição n. 12.482/DF ao Tema 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese", submetendo a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". Nesse aspecto, infere-se da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.734.627/SP: PROCESSUAL CIVIL.

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSOS REPETITIVOS.

COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.

PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ.

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE.

JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA.

VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.

ART. 927, § 4º, DO CPC.

ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.(...)4.

Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes.

Assim, a tese de que 'a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada.

Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria.5.

Questão de ordem acolhida.[...]VOTO[...]Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ, com os seguintes encaminhamentos:a) a autuação como "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo";b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento;c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;d) a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do § 2º do art. 256-T do RISTJ, que terá vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o mérito da revisão de entendimento, ora proposta.É como voto.

Posteriormente, determinada a baixa à origem do Recurso Especial n. 1.734.627/SP, o julgamento da revisão do TEMA 692/STJ ocorreu no âmbito da Pet 12.482/DF, em 11.05.2022, cuja ementa abaixo transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT).

ART. 927, § 4º, DO CPC/2015.

ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ.

DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA.

ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO.

ART. 115, INC.

II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019.

TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1.

A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2.

O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado.

A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015.

Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3.

O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário.

Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4.

A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos".

Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5.

A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6.

Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8.

Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9.

A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc.

II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10.

Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11.

Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12.

Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13.

O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito.

Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias.

A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991.

Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14.

O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015.

Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15.

A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991.

No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16.

Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17.

Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ.

A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18.

Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo.

Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19.

Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante.

Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC.

Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20.

Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21.

Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Importa destacar, da ementa acima transcrita, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no TEMA 692/STJ, com acréscimo redacional para ajustá-lo à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante desta decisão, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, em 31.05.2022, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 17.06.2022, opuseram Embargos de Declaração, ambos julgados em 11.10.2024 cujos acórdãos transitaram em julgado na data de 10.12.2024. Enquanto os Embargos de Declaração do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME foram rejeitados, os Aclaratórios opostos pelo INSS foram acolhidos parcialmente, para complementar a tese jurídica firmada no TEMA 692/STJ, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". (grifei) Julgado definitivamente o referido tema, os autos foram encaminhados ao órgão julgador de origem, que procedeu ao juízo negativo de retratação, por meio de acórdão com a seguinte ementa (evento 104, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC.

II, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE POSSIBILITOU A LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RESTRITA AO RESSARCIMENTO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO DA SEGURADA, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.

REVISÃO DO TEMA 692/STJ.

ACRÉSCIMO REDACIONAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA, CONFIGURANDO DISTINGUISHING A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO.

ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Consoante sobressai da ementa do acórdão de retratação negativa, a câmara julgadora entendeu que o ressarcimento dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada é limitado a 30% (trinta por cento) de eventual benefício devido à parte segurada. Dessarte, diante do juízo negativo de retratação exercido pelo Tribunal a quo, remanesce o interesse recursal do INSS, razão pela qual, estando presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Por fim, registro que é desnecessária a análise de admissibilidade quanto às demais alegações declinadas no recurso, pois, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, V, "c", do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial de evento 27, RECESPEC1 (TEMA 692/STJ).       Intimem-se.
03/09/2025 13:23

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
03/09/2025 11:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
14/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
11/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50195959420238240018/SC)RELATOR: BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAAPELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 104 - 07/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 103 - 01/08/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
08/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
07/08/2025 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 12:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Data da sessão: 29/07/2025 09:00
14/07/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
12/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 15:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
11/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
11/07/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 29/07/2025 09:00 Sequencial: 86
04/07/2025 08:08

Conclusos para juízo de adequação
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos foram remetidos ao Órgão Julgador de origem para exercer eventual juízo de retratação relativamente ao Tema 692/STJ (evento 50).

Posteriormente, retornaram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência, com decisão monocrática de retratação negativa (evento 70).

Nos termos da Lei Adjetiva Civil, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" (art. 1.030, II).

Na hipótese, com o julgamento definitivo do Tema 692/STJ, a norma processual determina que, após a publicação do acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (art. 1.040, II).

Em outras palavras e, com as adaptações necessárias, "quando o acórdão recorrido estiver em confronto com o entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem encaminhará os autos para que o órgão julgador realize o juízo de retratação, de forma colegiada, conforme os dispositivos legais acima, de sorte que o relator não detém competência para reapreciar o feito monocraticamente" (REsp n. 1.829.730, relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti, DJe 19.09.2019, grifei).

Sobre o tema, veja-se também: REsp n. 1.818.327/MG, relª.

Minª.

Laurita Vaz, DJe 14.10.2019; e AgRg no AgRg no REsp 896.805/RJ, rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 05.06.2008.

Ante o exposto, em homenagem aos princípios da cooperação, da colegialidade e da celeridade processual, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à egrégia 3ª Câmara de Direito Público para que, nos termos do art. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, realize o juízo de retratação por meio de decisão colegiada, tendo em vista que o aresto está, a princípio, em desacordo com a orientação sedimentada pelo STJ no Tema 692.

Após, RETORNEM para que se conclua a aplicação da sistemática, sem prejuízo das demais arguições.

Intimem-se.
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
01/07/2025 18:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
03/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
02/06/2025 18:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/05/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> DRI
29/04/2025 12:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/04/2025 12:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
03/04/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/04/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2025 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> DRI
30/03/2025 17:13

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
27/03/2025 12:28

Retirada de pauta
25/03/2025 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) - 25/03/2025 17:06:42)
17/03/2025 18:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
17/03/2025 18:11

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
17/03/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Deliberado em Sessão - Adiado - 17/03/2025 17:03:26)
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025 Data da sessão: 18/03/2025 09:00
05/03/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 119) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2025 14:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
28/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/02/2025 14:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/03/2025 09:00 Sequencial: 119
22/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 10:16

Conclusos para juízo de adequação
20/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/02/2025 13:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
05/02/2025 16:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
17/12/2024 10:14

Determinada a intimação
12/12/2024 04:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:30

Recurso Especial sobrestado
01/10/2024 15:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
01/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 20:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 11:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
23/07/2024 11:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2024 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/07/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024 Data da sessão: 16/07/2024 09:00
01/07/2024 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 93) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
28/06/2024 16:55

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
28/06/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/06/2024 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/07/2024 09:00 Sequencial: 93
28/06/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 17:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302
25/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2024 19:32

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI
20/06/2024 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2024 15:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Data da sessão: 18/06/2024 09:00
03/06/2024 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5019595-94.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FERNANDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
31/05/2024 12:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
31/05/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
31/05/2024 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 18/06/2024 09:00 Sequencial: 36
29/05/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
29/05/2024 18:01

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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