TJSC - 0018358-31.2007.8.24.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0018358312007824006420250821122354
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21/08/2025 12:20
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 12:18
Juntada de peças digitalizadas
-
20/08/2025 17:36
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
15/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
06/08/2025 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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30/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
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29/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0018358-31.2007.8.24.0064/SC APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉADVOGADO(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS (OAB SC019328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 107, AGR_DEC_DEN_REXT1) da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 95, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
28/07/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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28/07/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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28/07/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 18:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
25/07/2025 18:41
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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24/07/2025 18:17
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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24/07/2025 18:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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24/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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21/06/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
11/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/06/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
02/06/2025 12:42
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
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21/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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26/04/2025 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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22/04/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
22/04/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
17/04/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/04/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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15/04/2025 13:15
Recurso Extraordinário não admitido
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07/04/2025 20:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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07/04/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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01/03/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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19/02/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/02/2025 10:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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12/02/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 84
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02/12/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
22/11/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 14:35
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
21/11/2024 14:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/11/2024 18:57
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
31/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b>
-
31/10/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0018358-31.2007.8.24.0064/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADVOGADO(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS (OAB SC019328) APELADO: JOTAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
30/10/2024 16:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2024
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b>
-
29/10/2024 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
29/10/2024 18:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
-
29/10/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/10/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 72
-
13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/08/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
08/08/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
25/07/2024 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
16/07/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/07/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/07/2024 08:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
-
12/07/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
30/06/2024 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/06/2024 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
20/06/2024 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
19/06/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 19:00
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
-
31/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0018358-31.2007.8.24.0064/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS PROCURADOR(A): JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADVOGADO(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS (OAB SC019328) APELADO: JOTAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
29/05/2024 17:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024
-
29/05/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/05/2024 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52
-
21/05/2024 14:12
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0019037-43.2018.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 50
-
05/10/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
28/09/2021 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/09/2021 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
23/09/2021 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
23/09/2021 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/09/2021 12:51
Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0102
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15/09/2021 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2021 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2021 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2021 12:50
Juntada de Certidão
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15/09/2021 12:50
Juntada de íntegra do processo
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23/03/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/03/2021 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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08/03/2021 18:36
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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08/03/2021 18:36
Ajuste Correicional - Em Andamento
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25/10/2018 15:22
Processo Suspenso - Acompanhar deslinde do Incidente Arguição de Inconstitucionalidade n. 0019037-43.2018.8.24.0000, que tramita nos mesmos autos, junto ao Órgão Especial.
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24/10/2018 11:16
Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
-
24/10/2018 11:09
Remessa à Assessoria Técnica/DCDP
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24/10/2018 11:08
Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [TJSC] Decurso de prazo para manifestação -
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22/10/2018 15:18
Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
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22/10/2018 14:43
Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - seção de baixa
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05/09/2018 07:00
Expedido Certidão de Intimação Pessoal do MP - RELAÇÃO 13688 - MP
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31/08/2018 16:54
Expedido Ofício ao MP - Relação 13688 - MP
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16/07/2018 14:43
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
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16/07/2018 12:16
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
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16/07/2018 04:49
Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
-
16/07/2018 04:49
Transmitido e-mail à Vara de Origem
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16/07/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 13/07/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2861
-
12/07/2018 17:59
Encaminhado para Publicação no DJE - ED. 14304/18 - 2018.027551
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12/07/2018 17:54
Recebido na Divisão de Editais/DRI
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12/07/2018 17:36
Remessa à Divisão de Editais/DRI
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11/07/2018 18:31
Assinado Acórdão - por unanimidade, determinar a remessa do feito ao Órgão Especial, nos termos dos arts. 948 e 949 do CPC/2015, e art. 3º, f, do Ato Regimental n. 101/2010. Custas legais.
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10/07/2018 16:21
Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
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10/07/2018 14:00
Suscitação de Arguição de Inconstitucionalidade
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10/07/2018 14:00
Suscitada Arguição de Inconstitucionalidade - por unanimidade, determinar a remessa do feito ao Órgão Especial, nos termos dos arts. 948 e 949 do CPC/2015, e art. 3º, f, do Ato Regimental n. 101/2010. Custas legais.
-
27/06/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 26/06/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2848
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25/06/2018 18:18
Inclusão em pauta - Para 10/07/2018
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25/06/2018 12:01
Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
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17/08/2015 14:52
Recebido pelo gabinete
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17/08/2015 14:30
Remessa ao gabinete
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17/08/2015 12:39
Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Por todo o exposto, existindo vício no processo legislativo que culminou na edição da LC n.º4.208/2004 e LC n.4.399/2005, fundado na ausência de realização de audiência pública, a mácula formal deve ser reconhecida incid
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22/06/2015 10:58
Remessa à PGJ
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16/06/2015 12:33
Vista à PGJ
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16/06/2015 12:33
Distribuição por Prevenção - Prevenção em razão do processo nº *00.***.*44-19
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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