TJSC - 5008302-64.2023.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008302-64.2023.8.24.0039/SCRÉU: FELIPE DE ANDRADEADVOGADO(A): Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548)ADVOGADO(A): ELOI GILBERTO FABER (OAB SC006356)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência CONDENO o réu FELIPE DE ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, § 2º e § 4º, inc.
IV do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e 6 (seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento.
CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais.
FIXO os honorários do defensor nomeado no valor médio indicado na Resolução CM n. 5/2023. REQUISITE-SE o pagamento.
FIXO também honorários ao defensor nomeado em favor da ré Sônia no valor mínimo indicado na Resolução CM n. 5/2023.
REQUISITE-SE o pagamento.
Porque atendidos os requisitos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária, que fixo em 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a alguma entidade beneficente, que será designada pelo juízo da execução; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termo do CP, art. 46, §3º, observando-se seu parágrafo quarto.
Transitada em julgado a presente decisão, LANCE-SE o nome do Réu no rol dos culpados, COMUNIQUE-SE à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral, INTIME-SE o acusado para o pagamento da multa-tipo, CUMPRA-SE a Orientação n.º 20/2008 da CGJ quanto às despesas processuais e FORME-SE o processo de execução.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à(s) vítima(s), conforme previsto no art. 201, § 2o do CPP.
Em relação à ré Sônia Correa de Andrade, OBSERVE-SE a decisão proferida no Evento 32. -
05/09/2025 15:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043328
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26/09/2024 12:34
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 12:34
Juntada de Certidão
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26/09/2024 01:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 15:44
Despacho
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10/09/2024 15:43
Conclusos para despacho
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10/09/2024 15:43
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 09/09/2024 14:00. Refer. Evento 58
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06/09/2024 14:10
Juntada de Certidão
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02/09/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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02/09/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 17:05
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043328
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30/08/2024 14:52
Juntada de Petição
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27/08/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2024 18:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 16/08/2024
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02/08/2024 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 02/08/2024
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24/07/2024 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES
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24/07/2024 17:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: HELIO CRISTIANO VELHO
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24/07/2024 17:42
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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24/07/2024 17:41
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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08/07/2024 12:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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02/07/2024 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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27/06/2024 19:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
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27/06/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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24/06/2024 10:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
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20/06/2024 16:02
Expedição de ofício - 1 carta
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20/06/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/06/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 18:49
Despacho
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19/06/2024 16:17
Conclusos para despacho
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19/06/2024 16:15
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 09/09/2024 14:00. Refer. Evento 31
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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14/06/2024 18:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 14/06/2024
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11/06/2024 18:51
Expedição de ofício - 1 carta
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11/06/2024 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA
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11/06/2024 14:42
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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11/06/2024 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO
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11/06/2024 14:28
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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10/06/2024 14:21
Juntado(a)
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07/06/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 19:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHASSE
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07/06/2024 19:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHASSE
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07/06/2024 18:48
Despacho
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17/05/2024 17:09
Conclusos para despacho
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16/11/2023 14:44
Juntada de Certidão
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16/11/2023 14:43
Juntado(a)
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08/08/2023 13:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 34
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08/08/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/08/2023 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 19:14
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SONIA CORREA DE ANDRADE - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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07/08/2023 18:59
Decisão interlocutória
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03/08/2023 17:08
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 03/08/2024 14:30
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30/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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20/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:57, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
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01/06/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008302-64.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SONIA CORREA DE ANDRADE RÉU: FELIPE DE ANDRADE EDITAL Nº 310043763849 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SONIA CORREA DE ANDRADE, CPF: 986156379, podendo ser encontrado à Rua Inacio Pereira Neves, 1036, Barreiros, São José/SC - 88113750 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 155, § 4º, inciso IV [concurso de agentes], do Código Repressivo.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
31/05/2023 17:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023
-
29/05/2023 18:50
Expedição de Edital - citação
-
26/05/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/05/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/05/2023 18:58
Expedição de Edital - citação
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22/05/2023 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/05/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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08/05/2023 17:57
Conclusos para despacho
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08/05/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2023 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2023 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2023 14:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 04/05/2023
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05/05/2023 14:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2023 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
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02/05/2023 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
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02/05/2023 12:47
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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02/05/2023 12:47
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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28/04/2023 18:38
Recebida a denúncia
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24/04/2023 14:42
Conclusos para despacho
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24/04/2023 14:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SONIA CORREA DE ANDRADE - DENUNCIADO
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24/04/2023 14:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE DE ANDRADE - DENUNCIADO
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24/04/2023 10:24
Distribuído por dependência - Número: 00049280420188240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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