TJSC - 5006749-70.2023.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/05/2025 11:46 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007748-15.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12 
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                                            14/04/2025 10:05 Baixa Definitiva 
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                                            14/04/2025 10:03 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 09:58 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2025 09:54 Juntada - Cálculo processual nº 322213 - versão 1 
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                                            09/10/2024 23:27 Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ALTAIR MATIAS - CONDENADO 
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                                            05/07/2024 17:29 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            05/07/2024 17:24 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            05/07/2024 13:21 Juntado(a) 
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                                            05/07/2024 13:15 Juntado(a) 
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                                            03/07/2024 18:39 Transitado em Julgado - Data: 03/07/2024 
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                                            03/07/2024 18:38 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            03/07/2024 13:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS ALTAIR MATIAS. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            03/07/2024 13:17 Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 50067497020238240139/TJSC 
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                                            06/06/2024 09:01 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50067497020238240139/TJSC 
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                                            16/04/2024 17:07 Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC 
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                                            16/04/2024 17:06 Juntado(a) 
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                                            16/04/2024 17:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            16/04/2024 16:59 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            29/02/2024 13:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            29/02/2024 13:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            28/02/2024 16:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Ato ordinatório praticado - 28/02/2024 13:54:53) 
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                                            28/02/2024 16:21 Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/02/2024 13:55:19) 
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                                            28/02/2024 14:48 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Motivo: Devolvido a pedido cartório 
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                                            28/02/2024 14:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            28/02/2024 14:15 Expedição de Mandado - IAICEMAN 
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                                            28/02/2024 13:56 Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ALTAIR MATIAS - CONDENADO - PRESO 
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                                            28/02/2024 13:53 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUCAS ALTAIR MATIAS<br>Data: 27/02/2024 
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                                            28/02/2024 13:15 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            28/02/2024 13:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE 
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                                            28/02/2024 13:04 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            28/02/2024 10:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            28/02/2024 10:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            27/02/2024 19:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            27/02/2024 19:41 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 27/02/2024 14:30. Refer. Evento 36 
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                                            27/02/2024 16:15 Conclusos para julgamento 
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                                            23/02/2024 18:08 Juntada de Petição 
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                                            22/02/2024 13:35 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 22/02/2024 
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                                            17/02/2024 16:38 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34 
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                                            01/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            24/01/2024 15:40 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 24/01/2024 
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                                            24/01/2024 12:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS 
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                                            23/01/2024 16:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            23/01/2024 16:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            23/01/2024 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            23/01/2024 14:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            23/01/2024 13:50 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARLON GOMES VALETE 
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                                            23/01/2024 12:46 Expedição de Mandado - PELCEMAN 
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                                            23/01/2024 12:46 Expedição de Mandado - IAICEMAN 
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                                            23/01/2024 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            23/01/2024 12:40 Expedição de ofício 
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                                            23/01/2024 12:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            23/01/2024 12:36 Expedição de ofício 
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                                            22/01/2024 18:36 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 27/02/2024 14:30 
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                                            22/01/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            22/01/2024 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            22/01/2024 18:35 Determinada a intimação 
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                                            22/01/2024 15:34 Conclusos para decisão 
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                                            22/01/2024 14:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            21/01/2024 15:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            11/01/2024 15:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            11/01/2024 15:04 Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão - 11/01/2024 14:50:38) 
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                                            10/01/2024 22:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            10/01/2024 22:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            10/01/2024 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            10/01/2024 15:48 Juntado(a) 
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                                            09/01/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            03/01/2024 01:01 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20 
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                                            02/01/2024 14:04 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 21/12/2023 
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                                            28/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            19/12/2023 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            19/12/2023 18:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            19/12/2023 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            19/12/2023 14:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 
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                                            19/12/2023 14:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            19/12/2023 14:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN 
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                                            19/12/2023 14:25 Expedição de Mandado - TIJCEMAN 
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                                            19/12/2023 14:20 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006727-12.2023.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 28 
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                                            18/12/2023 18:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            18/12/2023 18:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            18/12/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA 
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                                            18/12/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA 
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                                            18/12/2023 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA 
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                                            18/12/2023 18:20 Recebida a denúncia 
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                                            18/12/2023 16:07 Conclusos para decisão 
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                                            18/12/2023 16:05 Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCAS ALTAIR MATIAS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            18/12/2023 16:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCE EDELMIRA REBELO WOLFF. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            18/12/2023 15:51 Distribuído por dependência - Número: 50067271220238240139/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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