TJSC - 5060348-15.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 10.921.911/0001-05

AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 17.289.826/0001-15

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 17.533.032/0001-55

NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 19.451.009/0001-47

NOVAFORMA PLASTICOS LTDA

CNPJ: 03.845.190/0001-36

VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 19.454.122/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 29/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 04/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87 e 88

  • 14/10/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 13/10/2023 01:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 13/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 09/10/2023 20:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 05/10/2023 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 05/10/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 05/10/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 05/10/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 05/10/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 05/10/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 05/10/2023 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 05/10/2023 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 05/10/2023 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 05/10/2023 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 15:07

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 04/10/2023 09:12

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 18:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 03/10/2023 16:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 03/10/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 30/08/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 21/08/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/08/2023 14:46

    Juntada de Petição

  • 21/08/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 14/08/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 14/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2023 09:26

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 02/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 29/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 25/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41

  • 06/07/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 06/07/2023 15:30

    Juntada de Petição

  • 01/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 30/06/2023 05:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 28/06/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 391494, Subguia 78968 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 26/06/2023 15:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 391494, Subguia 78968

  • 26/06/2023 15:56

    Juntada - Guia Gerada - FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - Guia 391494 - R$ 449,68

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/06/2023 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 20/06/2023 22:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2023 16:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 20/06/2023 16:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/06/2023 13:44

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 19/06/2023 12:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

  • 16/06/2023 15:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 5 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 16/06/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/06/2023 09:03

    Juntada de Petição

  • 11/06/2023 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2023 19:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

  • 06/06/2023 19:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2023 14:17

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5060348-15.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: NOVAFORMA PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VITORIA PLAST DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 19/05/2023 15:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

  • 19/05/2023 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/05/2023 15:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 19

  • 16/05/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 16/05/2023 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 14/05/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/05/2023 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 12/05/2023 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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