05/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
30/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
30/07/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 08:59

Determinada a intimação
30/07/2025 03:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
08/07/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/06/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 09:30

Determinada a intimação
27/06/2025 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - EXCLUÍDA
27/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061467-11.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARIA DUMSADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da limitação do litisconsórcio Assim dispõe o artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

Diante da já mencionada dimensão do acervo desta Vara, não se tem dúvida de que processos com elevado número de litisconsortes em quaisquer dos polos tendem a se tornar complexos à medida em que tramitam, gerando obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do seu fluxo e correta gestão.

Desse modo, deve a parte autora: - adequar o polo passivo da execução, para fim de limitá-lo a apenas 1 (um) ente público executado. dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original. Da procuração contemporânea A citada dimensão do acervo da Vara faz com que processos com petições desatualizadas tendam a gerar obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do fluxo processual e correta gestão. À guisa de exemplo, em uma lista não exaustiva, tem-se que o cuidado de exigir procuração recente previne o ajuizamento de demanda à revelia da parte interessada ou até mesmo contra o desejo desta; permite que procuração outorgada por representante de menor de idade seja convalidada pela própria pessoa, agora maior e capaz; evita que a ação tramite sem que a parte interessada tenha ciência do andamento do feito, de modo que, inteirada do prosseguimento da causa e da proximidade do pagamento do seu crédito, possa organizar a sua vida financeira e retificar sua representação em juízo como melhor lhe aprouver; evita que os atos do cartório se fundamentem em dados desatualizados e incorretos (endereço, dados bancários, nome de casado ou de solteiro, etc), gerando retrabalho, atrasos e consequente acúmulo de demandas.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o juízo, utilizando seu poder geral de cautela, exigir uma procuração atualizada, quando se trata de proteger interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. [...] PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

VALIDADE E EFICÁCIA.

PRAZO MÁXIMO LEGAL.

AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

PODER GERAL DE CAUTELA.

CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. [...]2.

O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação.[...]5.

A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.6.

Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.[...](REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Em decisão monocrática publicada em 25/04/2024, no REsp 1974207, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, tal entendimento foi reafirmado, consoante se extrai do curto relatório: Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS - INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA ANEXAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I, IV, C/C ART. 76, § 1°, I, DO NCPC, QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fl. 345 e-STJ).Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 450-460 e-STJ).No recurso especial, a recorrente alega, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude do não cumprimento pelo patrono da causa de duas intimações para atualizar a procuração acostada aos autos, que estava desatualizada, violou os artigos 682 do Código Civil, 76, §1º, inc.I, e 105, do CPC, bem como o 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados).Contrarrazões às fls.384-390; 392-397 (e-STJ).É o relatório.DECIDO.A insurgência não merece prosperar.

Trecho da decisão assim dispõe: Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento no mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - PRECEDENTE. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp n. 902.010, Min.

Castro Meira). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4002817-33.2017.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31/7/2018).

Delineada assim a questão, deve a parte autora juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da execução, não se admitindo procuração outorgada em tempo superior a dois anos antes da protocolização. Dos dados do título executivo judicial/trânsito em julgado Faz-se necessária a juntada da documentação referente ao título executivo judicial/trânsito em julgado (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, sendo vedada a inserção de cópia integral do processo).

Desse modo, deve a parte autora juntar: - íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; E/OU - íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; E/OU - certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; E/OU - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento. No lugar de tal certidão poderão constar "prints" da tela de "Consulta Processual - Detalhes do Processo", referente ao evento "Trânsito em Julgado". Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.

Se for o caso, deverá o cálculo especificar a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto;demonstrativos de cálculo do valor executado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da execução, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.

Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. Dos dados bancários É indispensável a informação dos dados bancários do beneficiário do crédito, a saber: - nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta; nome e número do banco; agência com dígito e conta com dígito; número da operação, especificando se é conta corrente ou poupança; - caso a conta bancária informada para depósito na RPV ou na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; -na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Deve, portanto, a parte autora apresentar os dados bancários para que haja processamento da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
06/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:27

Decisão interlocutória
06/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/06/2025 13:26

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Subsídios
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/05/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNSFP01)
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:52

Terminativa - Declarada incompetência
01/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
15/08/2024 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/08/2024 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/08/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
05/08/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:28

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2024
25/07/2024 07:49

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50614671120228240023/TJSC
16/10/2023 16:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
27/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/08/2023 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/08/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Parte Isenta
26/07/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2023 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/07/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5884172, Subguia 3064918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
30/06/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 62. Guia: 5884172 Situação: Em aberto.
30/06/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/06/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2023 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5884172, Subguia 3064918
27/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:40

Juntada - Guia Gerada - MARIA DUMS - Guia 5884172 - R$ 635,09
26/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/06/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/06/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 16:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/06/2023 16:47

Juntada de Petição
01/03/2023 14:58

Conclusos para decisão
16/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/12/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/11/2022 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/11/2022 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2022 12:55

Determinada a intimação
19/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/07/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2022 15:19

Juntada de Petição
23/06/2022 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/06/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/06/2022 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2022 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2022 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 14:22

Concedida a tutela provisória
07/06/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3360700, Subguia 1832641 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 1.700,33
07/06/2022 11:04

Juntada de Petição
12/05/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3360700, Subguia 1832640 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 1.700,33
11/05/2022 16:24

Juntada de Petição
27/04/2022 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3360700, Subguia 1832639 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.700,32
26/04/2022 17:08

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2022 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2022 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 3360700, Subguias 1832639, 1832640, 1832641
25/04/2022 12:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3360700, Subguia 1820351
19/04/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2022 17:17

Determinada a intimação
19/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:36

Juntada de Petição
19/04/2022 12:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3360700, Subguia 1820351
19/04/2022 12:26

Juntada - Guia Gerada - MARIA DUMS - Guia 3360700 - R$ 5.100,98
19/04/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00