TJSC - 5002184-08.2022.8.24.0104

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ascurra

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Polo Ativo

Partes

SIDENEI SILVEIRA

CPF *63.***.*30-72

IVANI DA SILVA SILVEIRA

CPF *98.***.*44-72

Advogados

SILVIO WALTER

OAB: 016897/SC

CPF *52.***.*58-00

MAICON CESAR CAMPESTRINI

CPF *35.***.*62-78

ANA CAROLINA OTTO WALTER

OAB: 036410/SC

CPF *74.***.*61-31

Polo Passivo

Partes

NAO INFORMADO

IMOVEL SEM PROPRIETARIO REGISTRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 20:03

    Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: BLUMENAU/SC - Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau. Número: 50143659820244047205

  • 06/11/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

  • 06/11/2024 19:56

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NÃO INFORMADO - EXCLUÍDA

  • 06/11/2024 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMÓVEL SEM PROPRIETÁRIO REGISTRAL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 06/11/2024 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NÃO INFORMADO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/11/2024 10:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 07/10/2024 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/10/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 04/10/2024 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 04/10/2024 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/10/2024 09:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 04/10/2024 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/10/2024 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 02/10/2024 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:37

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 23/07/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 19/07/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67 e 69

  • 16/07/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 02/07/2024 20:05

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 01/07/2024 12:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2024 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2024 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2024 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2024 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2024 12:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2024 08:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2024 08:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

  • 27/06/2024 08:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61

  • 27/06/2024 08:56

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2024 08:55

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

  • 25/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/05/2024 09:50

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 28/05/2024 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON LEITE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/05/2024 09:43

    Expedição de ofício - 4 cartas

  • 28/05/2024 09:36

    Expedição de ofício - 5 cartas

  • 27/05/2024 14:45

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 27/05/2024 10:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 27/05/2024 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7986886, Subguia 4082568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 145,08

  • 27/05/2024 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 24/05/2024 09:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7986886, Subguia 4082568

  • 24/05/2024 09:44

    Juntada - Guia Gerada - IVANI DA SILVA SILVEIRA - Guia 7986886 - R$ 145,08

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 42

  • 11/05/2024 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 11/05/2024 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/05/2024 09:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 10/05/2024 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 09/05/2024 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 09/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/05/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/07/2024

  • 09/05/2024 00:00

    Intimação

    USUCAPIÃO Nº 5002184-08.2022.8.24.0104/SC AUTOR: SIDENEI SILVEIRA AUTOR: IVANI DA SILVA SILVEIRA EDITAL Nº 310058853454 JUIZ DO PROCESSO: FRANCIELLI STADTLOBER BORGES AGACCI - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): Réus Incertos e Eventuais Interessados, que se encontram em local incerto e não sabido.  Descrição do(s) Bem(ns)/Imóvel a Usucapir: "Um terreno rural, situado no lugar Ribeirão jundiá, no município de Apiúna/SC.

    Comarca de Ascurra/SC.

    Iniciando a descrição pela FRENTE, em três linhas distintas com 289,42 metros, partindo do vértice V1, de coordenadas 7001856.6454 N e 668404.2252 E, com azimute de 192°49'46" e distância de 106,21 metros, até chegar ao vértice V2, de coordenadas 7001753.0845 N e 668380.5870 E, deste segue defletindo a esquerda com azimute de 173°31'16" e distância de 87,01 metros, até chegar ao vértice V3, de coordenadas 7001666.6375 e 668390.4040 E, deste segue defletindo a esquerda com azimute de 162º00'10" e distância de 96,20 metros, até chegar ao vértice V4, de coordenadas 7001575.1445 e 668420.1270 E, confrontando com margem esquerda do Ribeirão Jundiá.

    Deste segue pelo lado DIREITO, defletindo a direita com azimute de 261°43'28" e distância de 663,62 metros, até chegar ao vértice V6, de coordenadas 7001479.6275 e 667763.4150 E, confrontando com Ereni Prestes Pereira e Dorisete Hoeppers (Possuidores).

    Deste segue pelos FUNDOS, defletindo a direita, em duas linhas distintas com 431,26 metros, partindo do vértice V6, de coordenadas 7001479.6275 e 667763.4150 E, com azimute de 02°01'22" e distância de 223,04 metros, até chegar ao vértice V7, de coordenadas 7001702.5270 e 667771.2880 E, confrontando com Richard Knoch Gieseler (Mat. 5.098 deste Ofício), deste segue defletindo a esquerda com azimute de 01°59'54"e distância de 208,22 metros, até chegar ao vértice V8, de coordenadas 7001910.6200 e 667778.5490 E, confrontando com Richard Knoch Gieseler (Mat. 5.921 deste Ofício).

    Deste segue pelo lado ESQUERDO, defletindo a direita, com azimute de 94°55'50"e distância de 628,00 metros, até chegar ao vértice V1, de coordenadas 7001856.6454 N e 668404.2252 E, ponto de partida do perímetro descrito e fechamento da poligonal perimetral que confronta com João Paulo Silveira e Ana Paula Cidral Silveira (Mat. 4.982 deste Ofício).

    E encerra.

    Edificado com duas casas de madeira, uma com medidas de 7 x 6 metros e outra com 8 x 7 metros.

    Pelo fato de o referido imóvel confrontar com a margem esquerda do Ribeirão Jundiá, fica gravado uma faixa de terras com 30 metros de largura com área total de 8.774,62 m², destinadas a APP (Área de Preservação Permanente).

    Conforme Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, Art.61-A, § 2º.

    DELIMITAÇÃO DA ÁREA (ICMBIO) – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Parque Nacional da Serra do Itajaí).

    Contendo a área de 12.225,50m² (doze mil, duzentos e vinte e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), em formato triangular, inicia a descrição pelo lado DIREITO, ao sul, vértice V5, de coordenadas 7001495.5626 N e 667873.7271 E, com azimute de 261°43'28" e distância de 111,46 metros, até chegar ao vértice V6, de coordenadas 7001479.6275 e 667763.4150 E, confrontando com Ereni Prestes Pereira e Dorisete Hoeppers (Possuidores).

    Deste segue pelos FUNDOS, a oeste, partindo do vértice V6, de coordenadas 7001479.6275 e 667763.4150 E, com azimute de 02°01'22" e distância de 223,04 metros, até chegar ao vértice V7, de coordenadas 7001702.5270 e 667771.2880 E, confrontando com Richard Knoch Gieseler (Mat. 5.098 deste Ofício).

    Deste segue pela FRENTE, a leste, partindo do vértice V7, de coordenadas 7001702.5270 e 667771.2880 E, com azimute de 153°39'59" e distância de 230,81 metros, até chegar ao vértice V5, de coordenadas 7001495.5626 N e 667873.7271 E, ponto de partida do perímetro descrito e fechamento da poligonal perimetral que confronta com Sidenei Silveira e Ivani da Silva Silveira (Interessados/possuidores).

    E encerra.  Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000.

    Todos os azimutes, áreas e distâncias deste perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

    Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias.  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

    ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 08/05/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2024

  • 08/05/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO DEMARCHI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/05/2024 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO LUIZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR BITENCURT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/05/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZIRA FERRARI CERUTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 08/05/2024 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO CERUTTI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 07/05/2024 13:16

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 05/04/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 15:35

    Decisão interlocutória

  • 24/11/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 11:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 01/11/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:04

    Juntada de Petição

  • 01/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 13/10/2023 02:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 20/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 17:32

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 11:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

  • 20/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 10/03/2023 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2023 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/03/2023 22:00

    Despacho

  • 26/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 13:50

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4119726, Subguia 2190908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.750,00

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4119726, Subguia 2190908

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada - Guia Gerada - IVANI DA SILVA SILVEIRA - Guia 4119726 - R$ 1.750,00

  • 24/08/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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