TJSC - 5042273-25.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 68
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23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 66 e 67
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03/10/2024 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/10/2024 05:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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01/10/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 66 e 67
-
24/09/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
24/09/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/09/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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24/09/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:24
Recurso Extraordinário sobrestado
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 11:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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20/09/2024 13:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/09/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/09/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2024 12:34
Juntada de Petição
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11/09/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/09/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2024 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2024 17:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/08/2024 17:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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27/08/2024 17:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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27/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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02/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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01/08/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 601415, Subguia 115510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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31/07/2024 18:26
Juntada de Petição
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31/07/2024 18:24
Juntada de Petição
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31/07/2024 16:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 601415, Subguia 115510
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31/07/2024 16:10
Juntada - Guia Gerada - FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Guia 601415 - R$ 467,92
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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13/07/2024 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/07/2024 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2024 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2024 22:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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02/07/2024 22:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 18:48
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b>
-
14/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5042273-25.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Substituto PAULO MARCOS DE FARIAS APELANTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GEFMT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL (GERFES) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DIAT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS (GESIT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CHEFE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
13/06/2024 18:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024
-
13/06/2024 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
13/06/2024 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 198
-
03/06/2024 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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03/06/2024 15:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
03/06/2024 11:59
Juntada de Petição
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01/06/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/06/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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22/05/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/05/2024 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2024 12:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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21/05/2024 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2024 14:32
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
03/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b>
-
03/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5042273-25.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Substituto PAULO MARCOS DE FARIAS APELANTE: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) APELANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOÃO BATISTA BÚRIGO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GEFMT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DAS GERÊNCIAS REGIONAIS DA FAZENDA ESTADUAL (GERFES) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DIAT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS (GESIT) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) (IMPETRADO) APELADO: ILMO(A).
SR(A).
CHEFE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: CHEFE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
02/05/2024 17:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2024 17:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 154
-
07/11/2023 16:10
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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07/11/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2023 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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01/11/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/11/2023 15:32
Vista ao MP
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01/11/2023 12:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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01/11/2023 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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