29/08/2025 03:44

Transitado em Julgado
28/08/2025 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50110031720218240023/TJSC
27/08/2025 16:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 66
01/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 14:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011003-17.2021.8.24.0023/SCIMPETRANTE: RECCO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): JONATAS JUSTUS JUNIOR (OAB PR077930)ADVOGADO(A): VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB PR074451)ADVOGADO(A): LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS (OAB PR082552)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DE PAIVA (OAB PR075247)SENTENÇA"https://dfeportal.svrs.rs.gov.br/Difal/" Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada tão somente para DECLARAR o direito líquido e certo da parte impetrante de não ser submetida à exigência do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, situado no Estado de Santa Catarina, desde a data da impetração do presente mandado de segurança até a da data de publicação da Lei Complementar n. 190/2022, observada a anterioridade nonagesimal e o prazo prescricional quinquenal.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
16/06/2025 16:01

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 15:52

Concedida em parte a Segurança
11/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
08/11/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 16:26

Juntada de Petição
12/08/2024 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 12/08/2024
07/08/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: LAERTE PEDRO DE CAMPOS
07/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 11:44

Juntada de Petição
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8404396, Subguia 4291479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8404396, Subguia 4291479
24/07/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - RECCO CONFECCOES LTDA - Guia 8404396 - R$ 70,24
23/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:56

Despacho
16/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:06

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50110031720218240023/TJSC
13/01/2023 14:04

Juntada de Petição
13/01/2023 14:04

Juntada de Petição
13/01/2023 14:04

Juntada de Petição
13/01/2023 14:04

Juntada de Petição
06/04/2021 11:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
06/04/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/04/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/03/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2021 16:14

Determinada a intimação
25/03/2021 12:46

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 18 (23/03/2021). Guia: 1401192 Situação: Baixado.
24/03/2021 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2021 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1401192, Subguia 820890 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
22/03/2021 17:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1401192, Subguia 820890
22/03/2021 17:39

Juntada - Guia Gerada - RECCO CONFECCOES LTDA - Guia 1401192 - R$ 528,50
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2021 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2021 13:41

Indeferida a petição inicial
19/02/2021 13:05

Conclusos para julgamento
19/02/2021 13:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão/despacho - 08/02/2021 20:11:05)
09/02/2021 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 266,47
08/02/2021 14:41

Juntada de Petição
05/02/2021 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
05/02/2021 16:36

Juntada - Guia Gerada - RECCO CONFECCOES LTDA Guia nº 1.201.339 - R$ 263,41
05/02/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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