10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5059604-78.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: NILSON WELTERADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por NILSON WELTER contra BANCO BMG S.A, em que a parte autora requer a produção de prova. 2.

A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir.

Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel.

Des.

Ricardo Fontes, Órgão Especial).

Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível.

Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

ACOLHIMENTO.

FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO.

ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024).

E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA CIVIL.I.

CASO EM EXAME1.

Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.

Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.

Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.

DISPOSITIVO5.

Competência da Câmara de Direito Civil. 6.

Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).

Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3.

Nesse contexto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4.

Encaminhem-se os autos.

Intimem-se.
05/09/2025 15:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
16/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/03/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:34

Determinada a intimação
14/03/2025 10:36

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
12/12/2024 12:29

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:27

Juntada de Petição
29/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/10/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/10/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 21:54

Determinada a intimação
15/10/2024 14:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/10/2024 07:55

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
09/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
29/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/07/2024 18:51

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:05

Determinada a citação
25/06/2024 20:06

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Transitado em Julgado - 05/06/2024 18:07:58)
18/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2024 12:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
05/06/2024 19:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
05/06/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:10

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50596047820238240930/TJSC
10/04/2024 07:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
27/03/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/03/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 23:29

Decisão interlocutória
07/03/2024 07:56

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 46 Justiça gratuita: Deferida
06/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2024 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 13:16

Conclusos para julgamento
01/02/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:08

Determinada a intimação
07/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:40

Juntada - Guia Cancelada - NILSON WELTER - Guia 6228853 - R$ 726,06
07/11/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON WELTER. Justiça gratuita: Deferida.
06/11/2023 16:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50532042520238240000/TJSC
18/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/10/2023 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 19:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50532042520238240000/TJSC
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/09/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 13:48

Decisão interlocutória
18/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:39

Juntada de Petição
15/09/2023 14:29

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
01/09/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2023 17:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50532042520238240000/TJSC
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:45

Juntada - Guia Gerada - NILSON WELTER - Guia 6228853 - R$ 726,06
16/08/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON WELTER. Justiça gratuita: Indeferida.
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 20:57

Decisão interlocutória
01/08/2023 18:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 18:21

Determinada a intimação
26/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
25/06/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON WELTER. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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