TJSC - 5003686-48.2023.8.24.0103

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Araquari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

VALDIR MOREIRA AMARAL

CPF *33.***.*23-49

ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*33-68

Advogados

NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR

OAB: 051501/SC

CPF *54.***.*75-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003686-48.2023.8.24.0103/SCACUSADO: VALDIR MOREIRA AMARALADVOGADO(A): NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB SC051501)ACUSADO: ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB SC051501)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente a denúncia, a fim de: a) absolver a acusada Albertina Pedro de Oliveira da acusação de prática do crime do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90, nos termos do artigo 386, IV, do CPP. b) absolver o acusado Valdir Moreira Amaral da acusação de prática do crime do art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

  • 08/07/2025 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/07/2025 21:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 27/06/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

  • 26/06/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003686-48.2023.8.24.0103/SCRELATOR: TIAGO LOUREIRO ANDRADEACUSADO: VALDIR MOREIRA AMARALADVOGADO(A): NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB SC051501)ACUSADO: ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB SC051501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88

  • 25/06/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 20/06/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 10/06/2025 18:48

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2025 14:45. Refer. Evento 56

  • 10/06/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 10/06/2025 18:23

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2025 18:23

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 22:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

  • 09/06/2025 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA

  • 07/06/2025 11:25

    Expedição de Mandado - Plantão - JVECEMAN

  • 04/06/2025 22:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 03/06/2025

  • 04/06/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 04/06/2025 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 03/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 03/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 02/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 02/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003686-48.2023.8.24.0103/SC ACUSADO: VALDIR MOREIRA AMARALADVOGADO(A): NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR (OAB SC051501) ATO ORDINATÓRIO ​ Ficam intimadas as partes quanto ao resultado negativo do(s) mandado(s) do(a) acusado(a): ​ Certifico que, em cumprimento ao mandado nº 310074647783, diligenciei na rua indicada, mas não foi possível proceder à intimação de VALDIR MOREIRA AMARAL, pois não encontrei o número 53, Lt 24 na via.

    Diligenciado através do(s) telefone(s) constante(s) no mandado, não obtive êxito no contato com o(a) destinatário(a).

    Deste modo, procedo à devolução do mandado para os devidos fins.

    Dou fé. ​ Salienta-se que a audiência ocorrerá em 10/06/2025 14:45:00, devendo haver indicação com antecedência do novo endereço a ser diligenciado  ​    

  • 01/06/2025 21:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 01/06/2025 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 30/05/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 14/05/2025 10:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

  • 09/05/2025 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

  • 09/05/2025 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA

  • 09/05/2025 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

  • 09/05/2025 17:04

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 09/05/2025 17:04

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 09/05/2025 17:03

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 05/12/2024 15:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHON WALTRICK. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/07/2024 14:06

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 10/06/2025 14:45

  • 03/07/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 03/07/2024 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 03/07/2024 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/07/2024 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2024 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 02/07/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 18:30

    Decisão interlocutória

  • 01/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 13/05/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 09:34

    Juntada de Petição

  • 02/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2024

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003686-48.2023.8.24.0103/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDIR MOREIRA AMARAL ACUSADO: ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310058142047 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME AUGUSTO PORTELA DE GOUVEA   Citando(a): VALDIR MOREIRA AMARAL, CPF *33.***.*23-49, data de nascimento 25/07/1956, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados, na condição de sócios-administradores de 'ACQUAS TUBOS E CONEXÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.', CNPJ n. 19.***.***/0001-46 e Inscrição Estadual n. 25.729.265-9, na época estabelecida na Rodovia BR 280, n. 1881, Galpão 03, Bairro Porto Grande, em Araquari, deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 68.296,16 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores2 , montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa3 , locupletandose ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de apuração de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020, documentos geradores da Dívida Ativa n. 210008699054, inscrita em 18/10/2021.  Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal4 , de modo que se oferece a presente denúncia, que se requer seja recebida, efetuandose a citação para que responda à acusação e demais atos processuais.

    Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecedentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, instruindo-se o feito com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final.

    E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 01/05/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024

  • 01/05/2024 22:54

    Expedição de Edital - citação

  • 22/04/2024 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/04/2024 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 19/04/2024 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/04/2024 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 18/04/2024 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 21:56

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/03/2024 21:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 13/03/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/03/2024 14:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 29/02/2024 17:16

    Juntada de Petição - ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRA (SC051501 - NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR)

  • 07/02/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 01/02/2024 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS

  • 31/01/2024 20:19

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/12/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/12/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/12/2023 11:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/12/2023 16:20

    Juntada de Petição

  • 01/12/2023 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 30/11/2023 15:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 29/11/2023

  • 09/11/2023 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK

  • 09/11/2023 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MICHAEL RICARDO BECK

  • 08/11/2023 14:21

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 08/11/2023 14:21

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 30/10/2023 11:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/10/2023 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/10/2023 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2023 15:39

    Recebida a denúncia

  • 10/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR MOREIRA AMARAL - DENUNCIADO

  • 10/08/2023 15:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALBERTINA PEDRO DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

  • 10/08/2023 15:06

    Juntado(a)

  • 08/08/2023 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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