19/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000541-49.2022.8.24.0125/SCAUTOR: GUGA VEICULOS EIRELIADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor remanescente de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024).

A partir dessa data (30/08/2024), incidirão, respectivamente, o IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) e a taxa SELIC com dedução do IPCA (conforme art. 406 do Código Civil).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dada a simplicidade da causa, e o fato de sequer ter sido deflagrada fase instrutória.

Fixo o valor dos honorários devidos à curadora especial nomeada nos autos em R$ 530,01, na forma do art. 8º da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com as alterações da Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023. Requisite-se o valor pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
23/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
03/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
21/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
03/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:49

Juntado(a)
10/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/05/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/05/2024 Prazo do edital: 18/06/2024 Prazo de citação/intimação: 09/07/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000541-49.2022.8.24.0125/SC AUTOR: GUGA VEICULOS EIRELI RÉU: CBS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI RÉU: LUIZ CARLOS NIELS EDITAL Nº 310058503498 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ CARLOS NIELS,e CBS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI endereço: Rua 292, 433, apto 1101 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), AVENIDA DOM JOAQUIM, 755, CASA - Souza Cruz - 88354026, Brusque/SC (Residencial), Rua Mathilde Hoffmann, 66, Sala II - Centro II - 88353120, Brusque/SC (Residencial), RUA DUZENTOS E SETENTA E SETE, 5055 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Avenida Nereu Ramos, 5424, Sala 03 - Morretes - 88220000, Itapema/SC (Residencial) e Rua 303, 281 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2024
30/04/2024 18:01

Expedição de Edital - citação
27/04/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
27/04/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 12:43

Despacho - Complementar ao evento nº 127
26/04/2024 12:43

Decisão interlocutória
16/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/02/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/02/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 11:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120
10/01/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: PEDRO WERNER
09/01/2024 15:46

Expedição de Mandado - IEACEMAN
22/12/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/12/2023 11:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7055901, Subguia 3633296 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 36,06
22/12/2023 10:59

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 7055901 - R$ 36,06
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/12/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
11/12/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
04/12/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/12/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/12/2023 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 21:53

Decisão interlocutória
20/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
20/11/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
08/11/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: VENOIR FREYTAG
08/11/2023 16:06

Expedição de Mandado - IEACEMAN
07/11/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6706694, Subguia 3462817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,06
30/10/2023 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/10/2023 07:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6706694, Subguia 3462817
30/10/2023 07:57

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 6706694 - R$ 121,06
13/10/2023 04:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/09/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 17:37

Juntado(a)
08/09/2023 20:52

Juntado(a)
27/06/2023 16:42

Decisão interlocutória
27/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
23/06/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
03/02/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
02/02/2023 22:34

Expedição de Mandado - BQECEMAN
24/01/2023 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4894341, Subguia 2573619 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,14
23/01/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/01/2023 07:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4894341, Subguia 2573619
23/01/2023 07:40

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 4894341 - R$ 54,14
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/01/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
01/08/2022 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/07/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2022 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
26/05/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
26/05/2022 10:09

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 10:09

Expedição de Mandado - IEACEMAN
18/05/2022 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/05/2022 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/05/2022 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3518567, Subguia 1897052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,96
17/05/2022 12:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3518567, Subguia 1897052
17/05/2022 12:03

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 3518567 - R$ 57,96
13/05/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/05/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
11/05/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/04/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
31/03/2022 12:05

Expedição de ofício - 2 cartas
31/03/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 14:46

Determinada a intimação
28/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2022 10:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3243131, Subguia 1763818 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 1.894,11
25/03/2022 16:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3243131, Subguia 1761945
25/03/2022 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3243131, Subguia 1761945
25/03/2022 16:43

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 3243131 - R$ 1.894,11
25/03/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUGA VEICULOS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/03/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 16:22

Determinada a intimação
23/03/2022 18:11

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 18:18

Determinada a intimação
14/02/2022 17:59

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:59

Juntada - Guia Cancelada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 2928383 - R$ 1.873,34
14/02/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUGA VEICULOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2022 02:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2928383, Subguia 1606393
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2928383, Subguia 1606393
27/01/2022 11:15

Juntada - Guia Gerada - GUGA VEICULOS EIRELI - Guia 2928383 - R$ 1.873,34
27/01/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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