TJSC - 5077583-30.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2024 17:11
Baixa Definitiva
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03/09/2024 17:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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03/09/2024 17:29
Juntada de Informações da Contadoria
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02/09/2024 16:30
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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02/09/2024 16:30
Transitado em Julgado
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02/09/2024 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
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15/08/2024 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
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15/08/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 05:58
Remetidos os Autos - DAT -> CAMPUB2
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14/08/2024 18:23
Juntada de Informações da Contadoria
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14/08/2024 18:21
Custas Satisfeitas - Parte: PRESIDENTE DA COMISSÃO - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - CRICIÚMA
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14/08/2024 18:21
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA
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14/08/2024 18:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/08/2024 18:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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14/08/2024 18:21
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODRIGO MATTOS CESCONETTO
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14/08/2024 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA. Justiça gratuita: Deferida.
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 194 - Custas Satisfeitas - 15/07/2024 06:45:52)
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14/08/2024 18:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA, Guia 591290, Subguia 113590
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 193 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 15/07/2024 06:45:52)
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 190 - Custas Satisfeitas - 15/07/2024 06:45:49)
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 189 - Custas Satisfeitas - 15/07/2024 06:45:49)
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 191 - Juntada - Guia Gerada - 15/07/2024 06:45:49)
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14/08/2024 18:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 188 - Custas Satisfeitas - 15/07/2024 06:45:49)
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14/08/2024 15:03
Remetidos os Autos - CAMPUB2 -> DAT
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13/08/2024 20:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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13/08/2024 20:57
Despacho
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12/08/2024 21:11
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0203
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12/08/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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15/07/2024 06:46
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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15/07/2024 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 21:49
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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10/07/2024 21:48
Transitado em Julgado
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10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171
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05/07/2024 16:03
Juntada de Petição
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
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19/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
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29/05/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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29/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 174
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29/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 175
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28/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 173
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 171
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25/05/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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15/05/2024 18:51
Expedição de ofício - 1 carta
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15/05/2024 18:51
Expedição de ofício - 1 carta
-
15/05/2024 18:51
Expedição de ofício - 1 carta
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15/05/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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15/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 15:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI
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15/05/2024 15:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2024 12:20
Concedida a Segurança - por unanimidade
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13/05/2024 14:11
Juntada de Petição
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26/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>
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26/04/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5077583-30.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA IMPETRANTE: RODRIGO MATTOS CESCONETTO ADVOGADO(A): HAMILTON ANTONIO ZARDO NETO (OAB SC062156) ADVOGADO(A): GABRIEL GONCALVES MASIERO (OAB SC065209) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): CAROLINA PERES ZENDRON (OAB SC067327) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI IMPETRADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA ADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - CRICIÚMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
25/04/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024
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25/04/2024 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 113
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25/04/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/04/2024 12:31
Juntada de Petição
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29/03/2024 13:44
Juntada de Petição
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22/03/2024 17:17
Juntada de Petição
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22/03/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203
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22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
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07/03/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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26/02/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/02/2024 10:21
Vista ao MP
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25/02/2024 10:21
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0203 -> CAMPUB2
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23/02/2024 13:37
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
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23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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22/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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08/02/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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06/02/2024 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
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06/02/2024 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
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06/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 66, 84 e 103
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05/02/2024 18:47
Juntada de Petição
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05/02/2024 18:04
Remetidos os Autos - GPUB0203 -> CAMPUB2
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05/02/2024 17:58
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
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05/02/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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31/01/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 20:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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30/01/2024 20:25
Determinada a intimação
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30/01/2024 18:47
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203
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30/01/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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30/01/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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29/01/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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29/01/2024 18:17
Juntada de peças digitalizadas
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29/01/2024 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/01/2024 17:03
Juntada de peças digitalizadas
-
29/01/2024 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/01/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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26/01/2024 19:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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26/01/2024 19:30
Determinada a intimação
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26/01/2024 18:05
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
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26/01/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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26/01/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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24/01/2024 14:09
Juntada de peças digitalizadas
-
23/01/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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23/01/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/01/2024 14:13
Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB2
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23/01/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/01/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/01/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/01/2024 09:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI
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23/01/2024 09:19
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 110
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23/01/2024 09:19
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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22/01/2024 14:40
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
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22/01/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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22/01/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/01/2024 16:35
Juntada de Petição
-
19/01/2024 16:28
Juntada de Petição - FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA (SC013379 - ALBERT ZILLI DOS SANTOS)
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17/01/2024 15:38
Juntada de Petição
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16/01/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
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12/01/2024 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/01/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2024 19:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
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11/01/2024 19:47
Determinada a intimação
-
11/01/2024 18:36
Juntada de Petição
-
11/01/2024 13:54
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0203
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11/01/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/01/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/01/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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09/01/2024 16:04
Juntada de peças digitalizadas
-
09/01/2024 13:11
Juntada de peças digitalizadas
-
09/01/2024 13:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/01/2024 13:00
Expedição de ofício - 1 carta
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09/01/2024 12:59
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/01/2024 12:57
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
-
09/01/2024 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/01/2024 19:06
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB2 -> DCDP
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08/01/2024 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/01/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 18:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2
-
08/01/2024 18:50
Determinada a intimação
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08/01/2024 13:40
Juntada de Petição
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08/01/2024 11:12
Alterado o assunto processual
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08/01/2024 11:12
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível
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08/01/2024 11:12
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GGPUB01 para GPUB0203)
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08/01/2024 11:09
Juntada de Certidão
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08/01/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO MATTOS CESCONETTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
05/01/2024 18:35
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> SGRUPUB
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05/01/2024 18:34
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/01/2024 12:16
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> PLANTAO
-
05/01/2024 12:08
Juntada de Petição
-
03/01/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/01/2024 18:28
Remetidos os Autos - PLANTAO -> GGPUB01
-
03/01/2024 18:28
Juntada de Certidão
-
03/01/2024 18:19
Juntado(a)
-
03/01/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/01/2024 18:07
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/01/2024 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/01/2024 17:53
Juntado(a)
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03/01/2024 17:35
Despacho
-
03/01/2024 16:50
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> PLANTAO
-
03/01/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
31/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
21/12/2023 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/12/2023 18:54
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> SGRUPUB
-
21/12/2023 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/12/2023 18:15
Concedida em parte a Medida Liminar
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21/12/2023 16:21
Juntada de Petição
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21/12/2023 16:00
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> PLANTAO
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21/12/2023 15:54
Juntada de Petição
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19/12/2023 20:05
Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUPUB -> DCDP
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19/12/2023 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB01 -> SGRUPUB
-
19/12/2023 15:35
Decisão interlocutória
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18/12/2023 20:35
Distribuído por sorteio
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18/12/2023 20:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - EXCLUÍDA
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18/12/2023 20:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA COMISSÃO - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - CRICIÚMA - EXCLUÍDA
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18/12/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
18/12/2023 18:50
Determinada a intimação
-
18/12/2023 18:43
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Alterada a parte - exclusão - 18/12/2023 18:41:48)
-
18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Alterada a parte - exclusão - 18/12/2023 18:41:42)
-
18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/12/2023 18:41:15)
-
18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Alterada a parte - exclusão - 18/12/2023 18:20:59)
-
18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Alterada a parte - exclusão - 18/12/2023 18:20:53)
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18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 18/12/2023 18:11:07)
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18/12/2023 18:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Alterada a parte - exclusão - 18/12/2023 18:06:48)
-
18/12/2023 18:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão - 18/12/2023 18:35:32)
-
18/12/2023 17:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 13
-
18/12/2023 17:41
Terminativa - Declarada incompetência - documento anexado ao processo 50774837520238240000/TJSC
-
18/12/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 16:32
Juntada de Petição
-
18/12/2023 16:30
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50774837520238240000/TJSC
-
18/12/2023 16:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7039264, Subguia 3624614
-
18/12/2023 16:08
Juntada - Guia Gerada - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC - Guia 7039264 - R$ 635,09
-
18/12/2023 15:58
Juntada de Petição
-
18/12/2023 12:52
Juntado(a)
-
15/12/2023 18:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 15/12/2023
-
15/12/2023 17:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
-
15/12/2023 17:44
Expedição de Mandado - Plantão - CUACEMAN
-
15/12/2023 17:37
Expedição de ofício - 1 carta
-
15/12/2023 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/12/2023 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO MATTOS CESCONETTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
15/12/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/12/2023 16:10
Concedida em parte a Medida Liminar
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15/12/2023 13:42
Conclusos para decisão
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15/12/2023 13:42
Juntada - Guia Cancelada - RODRIGO MATTOS CESCONETTO - Guia 7017471 - R$ 281,06
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15/12/2023 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO MATTOS CESCONETTO. Justiça gratuita: Requerida.
-
14/12/2023 14:03
Juntada - Guia Gerada - RODRIGO MATTOS CESCONETTO - Guia 7017471 - R$ 281,06
-
14/12/2023 14:03
Distribuído por sorteio - (CUA02FP01)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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