08/08/2024 14:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS06CV -> TJSC
08/08/2024 14:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
14/05/2024 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Justiça gratuita: Deferida
14/05/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 15/04/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5119628-77.2023.8.24.0023/SC RÉU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por GREGORIO DOS SANTOS NETO contra BANCO PAN S.A., para: Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu e DECLARAR a nulidade dos contratos de operação de crédito com desconto em folha de pagamento nºs 344806400-0 e 347716453-10001, conforme disposto na fundamentação da decisão; CONDENAR a parte ré BANCO PAN S/A a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde o primeiro desconto, ocorrido em maio de 2021, em relação ao contrato nº 344806400-0; e a partir de julho de 2021, em relação ao contrato nº 347716453-10001, inclusive os valores que se efetuaram no curso da ação.

Autorizada a compensação. Sobre os valores devem ser acrescidos correção monetária, pelo INPC, a contar do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar citação.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em relação ao réu revel citado pessoalmente, considera-se esta decisão eletronicamente publicada (art. 346 do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.
12/04/2024 19:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2024
12/04/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2024 12:43

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
23/02/2024 17:18

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2024 10:32

Juntada de Petição
16/02/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 15:24

Expedição de ofício - 1 carta
31/01/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 14:24

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/01/2024 18:47

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORIO DOS SANTOS NETO. Justiça gratuita: Deferida.
18/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:09

Determinada a citação
18/12/2023 12:32

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREGORIO DOS SANTOS NETO. Justiça gratuita: Requerida.
15/12/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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