STJ - 0300006-25.2017.8.24.0282

18/06/2025 07:07

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/06/2025 07:07

Transitado em Julgado em 18/06/2025

24/04/2025 14:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355738/2025

24/04/2025 14:08

Protocolizada Petição 355738/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

24/04/2025 01:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

23/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

22/04/2025 09:30

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

31/03/2025 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

31/03/2025 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

31/03/2025 20:31

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 278373/2025

31/03/2025 20:01

Protocolizada Petição 278373/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

25/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/03/2025 16:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

24/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

06/03/2025 14:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA