TJSC - 5000463-71.2022.8.24.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 08:10
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003040-51.2024.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 18, 56, 68
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25/09/2024 11:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIN020
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25/09/2024 11:20
Transitado em Julgado
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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24/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2024 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/08/2024 14:46
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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12/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/08/2024 10:27
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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10/08/2024 10:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/07/2024 16:52
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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01/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024<br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b>
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01/07/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de Julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 5000463-71.2022.8.24.0055/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DILMA APARECIDA FLEISCHMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): TAÍS CRISTINA HEYSE (OAB SC013692) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
28/06/2024 18:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
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28/06/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/06/2024 18:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
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28/06/2024 15:23
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB4 -> GPUB0402
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28/06/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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15/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/06/2024 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/06/2024 13:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 11/06/2024 13:54:35)
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11/06/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/06/2024 13:52
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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11/06/2024 11:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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11/06/2024 11:40
Despacho
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07/06/2024 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>
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31/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Apelação Nº 5000463-71.2022.8.24.0055/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DILMA APARECIDA FLEISCHMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): TAÍS CRISTINA HEYSE (OAB SC013692) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
29/05/2024 20:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024
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29/05/2024 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/05/2024 20:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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27/05/2024 14:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
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27/05/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2024 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/05/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2024 09:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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24/05/2024 09:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2024 14:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Data da sessão: <b>09/05/2024 14:00</b>
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19/04/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000463-71.2022.8.24.0055/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: DILMA APARECIDA FLEISCHMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): TAÍS CRISTINA HEYSE (OAB SC013692) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de abril de 2024.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
18/04/2024 20:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024
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18/04/2024 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/04/2024 20:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 12
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07/03/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
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07/03/2024 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/03/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/03/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2024 11:35
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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06/03/2024 11:34
Juntada de Certidão
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05/03/2024 17:06
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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05/03/2024 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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05/03/2024 16:45
Despacho
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05/03/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 93 do processo originário (01/11/2023). Guia: 6722193 Situação: Baixado.
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05/03/2024 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação (01/11/2023). Guia: 6722193 Situação: Baixado.
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05/03/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
01/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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