TJSC - 5080563-12.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 13:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5080563122022824002320240719135738
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16/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170
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02/07/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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02/07/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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28/06/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
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28/06/2024 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2024 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2024 17:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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26/06/2024 17:00
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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26/06/2024 17:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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26/06/2024 17:00
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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25/06/2024 11:36
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
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15/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150 e 151
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150 e 151
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23/05/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/05/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/05/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/05/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/05/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131
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13/05/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/05/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2024 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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07/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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27/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 136 e 137
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19/04/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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19/04/2024 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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16/04/2024 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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16/04/2024 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/04/2024 19:00
Recurso Especial Admitido
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08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/04/2024 19:00
Recurso Especial Admitido
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08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/04/2024 19:00
Recurso Extraordinário não admitido
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08/04/2024 19:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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08/04/2024 19:00
Recurso Extraordinário não admitido
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26/03/2024 13:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
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21/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/02/2024 15:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 110 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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16/02/2024 17:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/02/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95
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31/01/2024 08:08
Juntada de Petição
-
31/01/2024 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 490976, Subguia 95560 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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29/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 490972, Subguia 95558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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24/01/2024 10:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490976, Subguia 95560
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24/01/2024 10:46
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 490976 - R$ 233,96
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24/01/2024 10:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490972, Subguia 95558
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24/01/2024 10:44
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 490972 - R$ 233,96
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
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08/12/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/11/2023 16:55
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2023 11:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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28/11/2023 11:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/11/2023 09:02
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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13/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b>
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13/11/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5080563-12.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (INTERESSADO) PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MATHEUS SALINO FERRARO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MAQUELY JOANA CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PRESIDENTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
10/11/2023 13:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023
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10/11/2023 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/11/2023 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 72
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08/11/2023 12:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0304
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08/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
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03/11/2023 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79 e 80
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19/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/10/2023 13:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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19/10/2023 13:36
Despacho
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17/10/2023 18:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB3 -> GPUB0304
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17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
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13/10/2023 02:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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03/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
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22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/09/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/09/2023 12:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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22/09/2023 12:07
Despacho
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19/09/2023 07:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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19/09/2023 07:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/09/2023 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
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08/09/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 11:27
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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30/08/2023 11:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 18:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado apenas para o processo 0316748-34.2014.8.24.0023: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5080563-12.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (INTERESSADO) PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MATHEUS SALINO FERRARO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MAQUELY JOANA CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PRESIDENTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
11/08/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
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11/08/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/08/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 91
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08/08/2023 10:22
Retirado de pauta
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08/08/2023 10:03
Juntada de Petição
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07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b>
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07/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5080563-12.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (INTERESSADO) PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER APELADO: IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MATHEUS SALINO FERRARO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: MAQUELY JOANA CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) APELADO: LUCAS DE CARVALHO FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VAGNER MEZZADRI (OAB PR056934) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PRESIDENTE - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
04/08/2023 16:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
-
04/08/2023 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/08/2023 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 74
-
01/08/2023 16:50
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
01/08/2023 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
01/08/2023 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
31/07/2023 23:15
Juntada de Petição
-
25/07/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/07/2023 16:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
-
25/07/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:18
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
25/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
07/07/2023 11:18
Juntada de Petição
-
07/07/2023 09:32
Juntada de Petição
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
22/06/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/06/2023 15:52
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação / Remessa Necessária
-
22/06/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
29/05/2023 12:35
Retirado de pauta
-
26/05/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2023 13:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
-
26/05/2023 13:53
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>
-
25/05/2023 13:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
25/05/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/05/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 62
-
19/05/2023 16:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
19/05/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
19/05/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
18/05/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/05/2023 13:22
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
-
18/05/2023 13:22
Juntada de certidão
-
17/05/2023 11:53
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
-
17/05/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 19:00
Distribuído por prevenção - Número: 50444641520228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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