TJSC - 5019641-36.2022.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/11/2023 14:20 Baixa Definitiva 
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                                            23/11/2023 14:18 Transitado em Julgado 
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                                            21/11/2023 13:10 Juntada de Petição 
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                                            21/11/2023 06:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.596,46 
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                                            16/11/2023 15:34 Expedição de Alvará 
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                                            16/11/2023 14:37 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC01FP 
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                                            15/11/2023 09:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            15/11/2023 09:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 
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                                            14/11/2023 15:59 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC01FP -> DCJE 
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                                            14/11/2023 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 17:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 
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                                            13/11/2023 17:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            13/11/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/11/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            13/11/2023 14:10 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            13/11/2023 13:28 Conclusos para julgamento 
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                                            13/11/2023 10:18 Juntada de Petição 
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                                            13/11/2023 07:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 40.248,05 
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                                            31/10/2023 19:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            30/10/2023 22:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 
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                                            27/10/2023 22:02 Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC) 
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                                            27/10/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 
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                                            18/10/2023 07:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            18/10/2023 07:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            17/10/2023 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2023 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/10/2023 10:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/10/2023 13:49 Despacho 
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                                            13/10/2023 13:21 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2023 09:26 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 102 
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                                            13/10/2023 09:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            13/10/2023 09:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 
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                                            12/10/2023 22:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            11/10/2023 19:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            09/10/2023 19:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            09/10/2023 19:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            06/10/2023 22:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91 
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                                            04/10/2023 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2023 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2023 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/10/2023 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/10/2023 18:08 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            02/10/2023 22:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            28/09/2023 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2023 17:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            27/09/2023 12:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            22/09/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            14/09/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            12/09/2023 14:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            11/09/2023 12:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            11/09/2023 12:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            11/09/2023 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/09/2023 10:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            08/09/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 
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                                            08/09/2023 06:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 301,15 
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                                            04/09/2023 09:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/09/2023 09:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2023 07:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 300,00 
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                                            03/09/2023 09:01 Expedição de Alvará 
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                                            30/08/2023 07:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            30/08/2023 07:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            29/08/2023 13:26 Expedição de Alvará 
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                                            29/08/2023 11:53 Juntada de Petição 
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                                            29/08/2023 11:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa 
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                                            29/08/2023 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/08/2023 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2023 16:05 Decisão interlocutória 
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                                            28/08/2023 08:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00 
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                                            22/08/2023 10:29 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2023 11:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            18/08/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 68 
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                                            08/08/2023 13:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2023 11:25 Juntada de Petição 
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                                            08/08/2023 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2023 10:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 10:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2023 10:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2023 10:51 Transitado em Julgado 
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                                            08/08/2023 09:55 Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50196413620228240045 
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                                            25/07/2023 07:46 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50196413620228240045/TJSC 
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                                            17/05/2023 10:04 Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC 
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                                            16/05/2023 12:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            20/04/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            10/04/2023 12:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            05/04/2023 19:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 54 
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                                            05/04/2023 19:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            19/03/2023 22:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            19/03/2023 22:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            16/03/2023 10:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            15/03/2023 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            15/03/2023 10:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 48 Parte Isenta 
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                                            15/03/2023 10:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            24/02/2023 07:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            20/02/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 45 
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                                            10/02/2023 11:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/02/2023 11:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2023 11:32 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            10/02/2023 11:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            10/02/2023 11:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            10/02/2023 11:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            10/02/2023 08:55 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            09/02/2023 10:16 Conclusos para julgamento 
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                                            09/02/2023 07:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            09/02/2023 07:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            07/02/2023 14:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            06/02/2023 20:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            27/01/2023 10:19 Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/01/2023 13:17:40) 
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                                            27/01/2023 10:19 Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/01/2023 13:17:40) 
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                                            26/01/2023 13:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            23/01/2023 11:33 Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 01/12/2022 16:40. Refer. Evento 8 
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                                            23/12/2022 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            13/12/2022 15:19 Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2022 17:27:00) 
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                                            13/12/2022 14:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2022 11:46 Juntada de Petição 
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                                            13/12/2022 08:00 Juntada de Petição 
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                                            12/12/2022 11:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            01/12/2022 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            21/11/2022 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2022 08:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            21/11/2022 08:05 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            21/11/2022 05:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            17/11/2022 13:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            17/11/2022 13:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            17/11/2022 12:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERAFIM LUIZ ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            17/11/2022 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            17/11/2022 06:23 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/11/2022 06:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/11/2022 06:23 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            16/11/2022 15:25 Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 01/12/2022 16:40 
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                                            16/11/2022 13:39 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2022 11:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            16/11/2022 11:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            11/11/2022 09:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2022 09:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2022 12:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERAFIM LUIZ ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            10/11/2022 12:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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