TJSC - 5000432-38.2023.8.24.0048
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Balneario Picarras
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2024 13:43
Baixa Definitiva
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31/05/2024 12:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> PCX01
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31/05/2024 12:53
Transitado em Julgado
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30/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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20/05/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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08/05/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/05/2024 15:01
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/05/2024 15:01
Conclusos para despacho
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17/04/2024 16:38
Despacho
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17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b>
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17/04/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5000432-38.2023.8.24.0048/SC (Pauta: 232) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RECORRIDO: TAIANI APARECIDA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA SARTORI DOS SANTOS (OAB SC062176) ADVOGADO(A): RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
16/04/2024 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
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16/04/2024 13:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 232
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16/04/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/12/2023 12:58
Juntado(a)
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12/12/2023 15:06
Juntado(a)
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12/12/2023 14:20
Conclusos para decisão
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12/12/2023 14:17
Juntada de Certidão
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12/12/2023 10:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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28/11/2023 15:05
Juntada de Petição
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27/11/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/11/2023 22:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 64 (14/11/2023). Guia: 6780960 Situação: Baixado.
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16/11/2023 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/11/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6780960, Subguia 3499785 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.365,66
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14/11/2023 14:17
Juntada de Petição
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/11/2023 10:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6780960, Subguia 3499785
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09/11/2023 10:49
Juntada - Guia Gerada - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Guia 6780960 - R$ 1.365,66
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09/11/2023 10:49
Juntada - Guia Cancelada - TAIANI APARECIDA GONCALVES - Guia 4987267 - R$ 714,33
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01/11/2023 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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31/10/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/10/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/10/2023 16:55
Julgado procedente o pedido
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18/10/2023 18:39
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/08/2023 14:16
Juntada de Petição
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31/07/2023 20:06
Juntada de Petição - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RS018780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL)
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25/07/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2023 14:16
Conclusos para despacho
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24/07/2023 10:22
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCXJCr01 para PCX0101) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023
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20/07/2023 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 16:54
Juntada de Petição
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02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/06/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2023 18:56
Determinada a intimação
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20/06/2023 18:29
Conclusos para despacho
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20/06/2023 18:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 10/05/2023 13:07:31)
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09/05/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/05/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/04/2023 13:38
Determinada a intimação
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27/04/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 19:02
Conclusos para despacho
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26/04/2023 18:45
Juntada de Petição
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24/04/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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24/04/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/04/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/04/2023 16:26
Despacho
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20/04/2023 12:12
Conclusos para despacho
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20/04/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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05/04/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/03/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 16:56
Juntada de Petição
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22/03/2023 16:53
Juntada de Petição - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
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01/03/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2023 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2023 15:07
Expedição de ofício - 1 carta
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28/02/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2023 16:15
Determinada a intimação
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28/02/2023 14:06
Conclusos para despacho
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28/02/2023 13:17
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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28/02/2023 13:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX0101 para PCXJCr01)
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27/02/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/02/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/02/2023 16:31
Decisão interlocutória
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23/02/2023 17:45
Conclusos para despacho
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07/02/2023 11:17
Juntada de Petição
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07/02/2023 11:14
Juntada - Guia Gerada - TAIANI APARECIDA GONCALVES - Guia 4987267 - R$ 714,33
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07/02/2023 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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