TJSC - 0002357-95.2014.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 20:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0
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18/08/2025 20:47
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0002357-95.2014.8.24.0008/SC (originário: processo nº 00023579520148240008/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 23/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 62 - 23/06/2025 - Recurso Especial negado seguimento -
24/06/2025 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 10:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/06/2025 10:13
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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23/06/2025 10:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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23/06/2025 10:13
Recurso Especial - negado seguimento
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07/05/2025 04:02
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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06/10/2023 09:12
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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15/09/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/08/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/08/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/08/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/08/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2023 16:37
Recurso Extraordinário sobrestado
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23/08/2023 14:51
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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22/08/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2023 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2023 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2023 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2023 17:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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21/08/2023 17:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/08/2023 16:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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18/08/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/07/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 17:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/07/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/06/2023 13:37
Juntada de Petição
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28/06/2023 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/06/2023 15:47
Juntada de Petição
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14/06/2023 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/06/2023 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2023 13:44
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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13/06/2023 13:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2023 09:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>
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26/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002357-95.2014.8.24.0008/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAICON CARLOS MULLER ROSA (OAB SC026774) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA (OAB SC029179) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
25/05/2023 13:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
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25/05/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/05/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 18
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12/05/2023 17:38
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB3 -> GPUB0301
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12/05/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2023 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2023 19:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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09/05/2023 19:48
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 18:01
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0203 para GPUB0301) - processo: 00145626420118240008
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09/05/2023 17:39
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0203 -> DCDP
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09/05/2023 17:39
Determina redistribuição por incompetência
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09/05/2023 16:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203
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09/05/2023 16:21
Juntada de Certidão
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09/05/2023 16:19
Alterado o assunto processual
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08/05/2023 13:32
Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP
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08/05/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/05/2023 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/05/2023 13:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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