TJSC - 5005782-54.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 19:16
Baixa Definitiva
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12/08/2024 13:44
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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12/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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12/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN
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12/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: HORUS SERVICOS DE SAUDE LTDA
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12/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: HORUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA. - ME
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12/08/2024 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN
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09/08/2024 16:15
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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09/08/2024 15:43
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2024
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09/08/2024 15:43
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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08/08/2024 16:26
Recebidos os autos do STJ
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11/04/2024 05:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005782542023824000020240411054917
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11/04/2024 05:46
Juntada de Certidão
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02/04/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 133, 134 e 132
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24/03/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134
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13/03/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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13/03/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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08/03/2024 19:52
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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07/03/2024 14:35
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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06/03/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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01/02/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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22/01/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/01/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113, 114 e 112
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17/12/2023 19:15
Juntada de Petição
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17/12/2023 19:15
Juntada de Petição
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05/12/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114
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28/11/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/11/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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28/11/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/11/2023 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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18/11/2023 18:20
Recurso Especial não admitido
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13/11/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 465507, Subguia 90978 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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10/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97, 98 e 96
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10/11/2023 15:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 465507, Subguia 90978
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10/11/2023 15:47
Juntada - Guia Gerada - FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN - Guia 465507 - R$ 224,84
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10/11/2023 09:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 09002803520178240024/SC
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
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01/11/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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26/10/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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26/10/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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23/10/2023 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2023 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2023 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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23/10/2023 16:50
Determinada a intimação
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23/10/2023 14:56
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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23/10/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2023 10:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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13/10/2023 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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25/09/2023 17:17
Juntada de Petição
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25/09/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 77
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03/09/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79
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31/08/2023 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2023 11:31
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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22/08/2023 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2023 09:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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07/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b>
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07/08/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5005782-54.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVANTE: HORUS SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVANTE: OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVANTE: HORUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA. - ME ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JEFFERSON ISBERNER DE SANTANA INTERESSADO: SONIA SALETE VEDOVATTO INTERESSADO: MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA INTERESSADO: DHIAN CARLO MAZIERO INTERESSADO: AELTON GOMES DE CAMPOS INTERESSADO: SIMAO PEDRO SARTOR INTERESSADO: SABRINA BECKER GAUER INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELOIR VAS INTERESSADO: DELCIR BARZOTTO INTERESSADO: ALBERTINHO MANGOLT INTERESSADO: ADEMIR VALDUGA INTERESSADO: ANTONINHO TIBURCIO GONCALVES ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
04/08/2023 16:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023
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04/08/2023 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/08/2023 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 4
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20/07/2023 12:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301
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19/07/2023 12:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/07/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 58, 57 e 59
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14/07/2023 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58 e 59
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07/07/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2023 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2023 21:30
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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27/06/2023 21:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2023 17:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/06/2023 17:32
Juntada de Petição
-
15/06/2023 17:32
Juntada de Petição
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>
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09/06/2023 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
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09/06/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/06/2023 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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09/06/2023 11:43
Retirado de pauta
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09/06/2023 08:57
Juntada de Petição
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07/06/2023 16:15
Juntada de Petição
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07/06/2023 16:15
Juntada de Petição
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29/05/2023 20:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21, 22 e 20
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5005782-54.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVANTE: HORUS SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVANTE: OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVANTE: HORUS CONSULTORIA E GESTAO LTDA. - ME ADVOGADO(A): OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JEFFERSON ISBERNER DE SANTANA INTERESSADO: SONIA SALETE VEDOVATTO INTERESSADO: MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA INTERESSADO: DHIAN CARLO MAZIERO INTERESSADO: AELTON GOMES DE CAMPOS INTERESSADO: SIMAO PEDRO SARTOR INTERESSADO: SABRINA BECKER GAUER INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA INTERESSADO: ELOIR VAS INTERESSADO: DELCIR BARZOTTO INTERESSADO: ALBERTINHO MANGOLT INTERESSADO: ADEMIR VALDUGA INTERESSADO: ANTONINHO TIBURCIO GONCALVES ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
25/05/2023 13:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
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25/05/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/05/2023 13:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
-
04/05/2023 16:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
-
04/05/2023 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/05/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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04/05/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/05/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/05/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/05/2023 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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03/05/2023 18:57
Decisão interlocutória
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27/04/2023 10:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0503 para GPUB0301) - processo: 40045061020208240000
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27/04/2023 10:42
Juntada de Certidão
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26/04/2023 17:12
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
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26/04/2023 14:50
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> DRI
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26/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 14:50
Determina redistribuição por incompetência
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21/03/2023 10:24
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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21/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
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15/03/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
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26/02/2023 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2023 10:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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17/02/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/02/2023 10:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/02/2023 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (09/02/2023). Guia: 5004736 Situação: Baixado.
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09/02/2023 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5004736 Situação: Em aberto.
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09/02/2023 17:18
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 237, 158 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2024
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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